A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 já está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Santa Catarina, com previsão de orçamento próximo a R$ 64 bilhões. O projeto, elaborado pelo Poder Executivo, estabelece as bases do planejamento orçamentário do estado para o próximo ano.
Identificado como Projeto de Lei 257/2026, o texto foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças e Tributação. A LDO funciona como uma etapa preliminar da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo prioridades, metas e diretrizes para a aplicação dos recursos públicos em áreas como saúde, educação e segurança pública.
A estimativa de orçamento representa um aumento de aproximadamente R$ 6 bilhões em relação à proposta anterior. O projeto mantém os percentuais de repasse da receita corrente líquida para órgãos como o Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), por meio do sistema de duodécimos.
Mudanças nas emendas parlamentares
Uma das principais alterações propostas envolve as regras para destinação das emendas parlamentares impositivas. Atualmente, a legislação prevê a aplicação mínima de 10% na saúde, 20% na educação e até 70% em outras áreas.
Com a nova proposta, o percentual mínimo destinado à saúde passaria para 50%, enquanto até 50% poderiam ser direcionados às demais funções. O projeto também estabelece um cronograma de pagamento dessas emendas, com repasses distribuídos ao longo do ano.
Por se tratar de matéria orçamentária, a análise do projeto ocorre exclusivamente na comissão temática responsável. A expectativa é que, nas próximas semanas, seja definido o cronograma de tramitação, incluindo prazos para apresentação de emendas e parecer final.
De acordo com o regimento interno da Alesc e a Constituição Estadual, a proposta deve ser votada antes do início do recesso parlamentar de julho.
Projetos parlamentares em tramitação
Além da LDO, outras propostas de origem parlamentar começaram a tramitar no legislativo estadual. Entre elas, estão iniciativas voltadas à regulamentação da classificação da folha de tabaco, à criação de semanas de conscientização e à definição de diretrizes para cuidados em instituições de ensino.
As proposições abrangem temas ligados à educação, à saúde pública e à organização de práticas institucionais, reforçando a atuação legislativa em diferentes áreas de interesse social.
