A Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou, na segunda-feira (4), durante a 37ª Sessão Ordinária de 2025, uma série de projetos de lei de interesse coletivo. Entre os destaques estão a criação da Escola do Legislativo, a instituição do Plano Municipal de Cultura, a regulamentação de 15 minutos gratuitos no estacionamento rotativo pago e a aplicação de multas rigorosas para o descarte irregular de lixo no município.
Todos os projetos e emendas foram aprovados por unanimidade e agora seguem para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar total ou parcialmente as proposições. Caso sejam sancionadas, as medidas entram em vigor imediatamente como Leis Municipais.
Combate ao descarte irregular: multa de até R$ 9.833,88
O Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, de autoria do vereador Julio Bento (PSD), estabelece regras rígidas para o descarte irregular de lixo, entulho de obras ou materiais inservíveis em áreas públicas ou privadas.
A multa fixada é de 23 Unidades Fiscais do Município (UFMs) — R$ 4.916,94, considerando o valor da UFM em 2025 (R$ 213,78). Em casos de reincidência ou quando o descarte estiver relacionado a atividades profissionais, mesmo informais, o valor será dobrado, chegando a R$ 9.833,88.
Se o infrator não for identificado, a penalidade será aplicada ao proprietário do veículo utilizado na infração. A lei também prevê recompensa financeira para quem denunciar e auxiliar na identificação dos responsáveis.
Escola do Legislativo: cidadania e formação política
O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025, do vereador Wancarlos (União), cria a Escola do Legislativo de Navegantes, com o objetivo de promover educação política, formação cidadã e qualificação técnica de vereadores, servidores e da sociedade civil.
A estrutura terá autonomia pedagógica e administrativa, podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas. Entre os programas previstos está o Câmara Mirim, voltado à formação política de estudantes.
Estacionamento rotativo: 15 minutos gratuitos
Também de autoria do vereador Julio Bento (PSD), o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 garante aos motoristas 15 minutos de gratuidade no Estacionamento Rotativo Pago do município.
A medida beneficia situações rápidas, como retirada de encomendas, embarques, pagamentos e desembarques, evitando penalizações indevidas e promovendo mobilidade urbana mais justa.
Cultura como política de Estado
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2025 institui o Plano Municipal de Cultura para o período 2025–2034, elaborado em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura e representantes da sociedade civil.
O plano define diagnósticos, metas e ações estratégicas para os próximos dez anos, fortalecendo a identidade cultural local e alinhando o município ao Sistema Nacional de Cultura.
Outros projetos aprovados
Projeto de Lei Ordinária nº 39/2025 – Ratifica alterações no contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí (CIS-AMFRI), fortalecendo a governança regional da saúde.
Projeto de Resolução nº 14/2025 – Altera a Resolução nº 14/2024, retirando a obrigatoriedade do parecer do Controle Interno em todos os processos licitatórios, em conformidade com a nova Lei Federal nº 14.133/2021.
Proposta para calçadão no Centro
O vereador Jassanan Ramos (PSD) apresentou o Requerimento nº 48/2025, solicitando informações ao Poder Executivo sobre a possível revitalização da Avenida João Sacavém, transformando-a em calçadão para fortalecimento do comércio local.
O documento questiona a existência de estudos técnicos, prazos, fontes de recursos e participação popular na decisão.
A íntegra das proposições está disponível no site oficial: www.cvnavegantes.sc.gov.br
A próxima sessão ordinária da Câmara de Navegantes será realizada na quinta-feira (7), às 18h, com transmissão ao vivo pelo YouTube e redes sociais.
