Durante a 30ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em Navegantes, no dia 26 de junho, os vereadores aprovaram, por unanimidade, uma série de projetos voltados à modernização do Legislativo municipal. As propostas visam ampliar a transparência, garantir a proteção de dados pessoais e promover a digitalização de processos legislativos e administrativos. Também foram deliberadas iniciativas de interesse coletivo, incluindo projetos de lei, indicações, moções e emendas.
Entre os principais destaques está o Projeto de Resolução nº 08/2025, que regulamenta o acesso à informação na Câmara Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011. O texto define diretrizes para o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), promove a transparência ativa e passiva, estabelece prazos de resposta, critérios de acesso e responsabilidades institucionais na gestão de informações públicas.
Outro avanço foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 10/2025, que disciplina a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo municipal. O projeto especifica regras para o tratamento de dados, o papel do encarregado e os canais de comunicação com os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O Projeto de Resolução nº 11/2025 trata da implantação do Governo Digital na Câmara de Navegantes, promovendo a digitalização de procedimentos internos, o fornecimento de serviços online e a adoção de dados abertos para ampliar o acesso da população às informações públicas.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, do Poder Executivo, que altera dispositivos legais para viabilizar tramitação diferenciada de obras públicas vinculadas à implementação de políticas públicas. A matéria recebeu emenda modificativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com ajustes de redação e supressões pontuais.
Entre os projetos de lei ordinária aprovados, destacam-se os de nº 23/2025 e 25/2025, que autorizam, respectivamente, a anulação e suplementação de R$ 170 mil para a Secretaria de Proteção e Cuidado Animal e de R$ 1,3 milhão para a Secretaria de Infraestrutura. As alterações não impactam negativamente a execução orçamentária.
No segmento esportivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 26/2025, que autoriza a Fundação Municipal de Esportes de Navegantes a destinar premiações em dinheiro para campeonatos municipais, como os de futebol, bocha, surf e pesca. A proposta recebeu emenda modificativa da CCJ para correção de contradições no texto original.
A pauta também incluiu a aprovação do Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria do vereador Wancarlos Corsani (União Brasil), que altera o nome da Rua 90131, no bairro Escalvados, para Rua Solmi de Souza, atendendo a um abaixo-assinado da comunidade.
Já a Moção nº 048/2025, também de autoria do vereador Wancarlos, foi aprovada com cinco votos favoráveis e quatro abstenções. A proposta manifesta apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 e ao Projeto de Lei nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados, que abordam a proteção da vida desde a concepção.
A sessão foi encerrada com o encaminhamento de 14 indicações ao Poder Executivo, com pedidos de pavimentação, manutenção de vias e calçadas, melhorias na iluminação pública, sinalização viária, placas de acessibilidade, combate a alagamentos e ações de fiscalização urbana. A relação completa pode ser acessada no site oficial da Câmara Municipal de Navegantes.
A próxima Sessão Ordinária está agendada para quinta-feira, 3 de julho, às 18h, no plenário da Casa.
