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Nomeação dos Membros da CPI do Saneamento e Projeto de Lei Aprovado em Balneário Camboriú

Nomeação dos Membros da CPI do Saneamento e Projeto de Lei Aprovado em Balneário Camboriú

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Nomeação dos Membros da CPI do Saneamento

Na sessão plenária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, realizada nesta quarta-feira (19/06), foi lida a resolução da mesa diretora que nomeia os membros da “CPI do Saneamento”. Os vereadores designados para compor a comissão são: André Meirinho (Progressistas), Lucas Gotardo (Novo), Gelson Rodrigues (Cidadania), Anderson Santos (PL) e Victor Forte (PL). A comissão tem o objetivo de investigar as condições do saneamento básico no município e seus impactos no meio ambiente, saúde pública, economia e turismo.

Projeto de Lei Ordinária 9/2022

Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária 9/2022, de autoria do vereador Omar Tomalih (União Brasil), que regulamenta a Lei Federal nº 9.982/2000 para assegurar assistência religiosa e espiritual por meio da capelania em hospitais e clínicas de internação das redes pública e privada no município. O projeto define capelania como a visitação com escuta do assistido, ministração de palavras de conforto espiritual e realização de rituais pertinentes à crença do paciente, desde que compatíveis com o local. A lei prevê multa para os hospitais e clínicas que não cumprirem suas disposições.

Outras Deliberações da Sessão

Durante a sessão, foram entregues três moções de congratulações, destacando os relevantes serviços prestados por servidores públicos. Moções foram entregues a Zelinda de Fatima de Souza, Ana Maria Jerônimo Pinto e Sandro da Silva Daniotti, em reconhecimento aos anos de dedicação como servidores públicos em Balneário Camboriú. Além disso, foram discutidos outros projetos, incluindo o Projeto de Lei Ordinária 37/2021, que impede o fechamento de estabelecimentos comerciais devido a pandemias sem reunião prévia com entidades de classe, e o Projeto de Lei Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 9/2021, que institui o Dia Municipal da Família.

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