O destaque da pauta foi o Projeto de Lei Ordinária 227/2025, da prefeitura, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no valor de R$ 60 milhões. O recurso será destinado à reconstrução do Centro Integrado de Educação Pública (CIEP) Rodesindo Pavan, na Vila Real; à edificação da sede própria da Subprefeitura da Região Sul; à construção do Núcleo de Atenção à Mulher II (NAM da Região Sul); e à aquisição de maquinário para manutenção urbana e zeladoria do município. O projeto foi aprovado por unanimidade e seguirá para sanção da prefeita.
O segundo projeto aprovado foi o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 7/2025, de autoria do vereador Guilherme Cardoso (PL), que regula a entrada e permanência de animais de estimação em prédios e espaços públicos de Balneário Camboriú.
A proposta permite o acesso de pets aos espaços públicos, com exceções como unidades de saúde, hospitais, clínicas médicas e odontológicas municipais (salvo cães-guia e de suporte emocional); escolas e creches municipais (exceto atividades educativas previamente autorizadas); e praias, exceto regulamentação específica para cães-guia. A Emenda 01, apresentada pela vereadora Elaine Correia (Cidadania) e pelo vereador Bola (PSD), também exclui parques, áreas de proteção ambiental e espaços destinados à preservação da fauna silvestre. A entrada e permanência dos animais seguirá regras específicas, com responsabilidade dos tutores por eventuais danos materiais ou pessoais. O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis, e a emenda recebeu 16 votos favoráveis.
Entrega de moções
No início da sessão, foram entregues três moções:
Moção 300/2025, do vereador Victor Forte (PL), congratula Ronaldo Moreno Albuquerque pela trajetória no mercado imobiliário de Balneário Camboriú.
Moção 356/2025, do vereador Anderson Santos (PL), parabeniza a Associação Voa BC de Voo Livre (AVBC) pelo apoio ao projeto “Skyglass BC”, no complexo do Morro do Careca.
Moção 309/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), reconhece o grupo Capoeira Cangaço pela certificação como Ponto de Cultura pelo Edital Cultura Viva.
