Uma audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Penha nesta quinta-feira (14) tratou da regulamentação do uso de veículos elétricos de mobilidade individual nas vias urbanas. O debate teve como base a Lei Municipal nº 3508/2025, regulamentada em março deste ano, e discutiu possíveis ajustes na legislação vigente.
Entre as propostas apresentadas pelo Poder Executivo Municipal estão:
Idade mínima de 14 anos para condução;
Uso obrigatório de capacete;
Velocidade máxima de 20 km/h;
Limite de duas pessoas por veículo;
Restrição ao transporte de cargas.
O secretário municipal de Trânsito, Marinho Alves, reforçou a importância das alterações:
“Os próximos passos são o envio de um ofício da Prefeitura à Câmara de Vereadores com oficialização dessas sugestões. A Secretaria de Trânsito do Estado será informada das alterações previstas. Com essas ações, iremos salvar vidas.”
A nova versão da lei também contemplará redefinições sobre autuações e penalidades para infrações cometidas pelos condutores.
A audiência contou com a participação de representantes da Polícia Civil de Penha, do CETRAN/SC e de autoridades de Balneário Camboriú, Navegantes, Balneário Piçarras, Brusque e Itapema.
