O Legislativo de Balneário Camboriú aprovou dois projetos na sessão ordinária desta quarta-feira (10/07), que teve a ordem da pauta invertida com anuência do plenário.
O Projeto de Lei Ordinária 69/2024 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00, junto ao orçamento da Secretaria Municipal de Segurança, “possibilitando as condições orçamentárias necessária para firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, a fim de permitir acesso ao sistema SISP – Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina”.
A proposição foi aprovada por 13 votos favoráveis e uma abstenção, e segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Ordinária 56/2024, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Nova Esperança, foi aprovado junto com a emenda 1, pela unanimidade dos vereadores presentes. O PLO continua em tramitação no Legislativo para ser deliberado em redação final.
O Projeto de Decreto Legislativo 7/2024, que outorga o título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú ao senhor Jucemar Antônio Pias Nunes, foi retirado de pauta devido à ausência do autor à sessão.
Por fim, foi aprovado o pedido de adiamento da votação do Projeto de Lei Ordinária 206/2021, que obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais em suas dependências. Desta forma, o projeto entrará na pauta da próxima sessão plenária, na terça-feira (16/07).
Leia o relatório de votações clicando aqui e a relação das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
