A Secretaria da Fazenda de Itajaí e a Sala do Empreendedor informam que os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município têm até o dia 31 de janeiro para emitir o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) da Receita Federal. Esta é uma exigência aos contribuintes que possuem pendências ou dívidas com o órgão.
O secretário da Fazenda de Itajaí, Rodrigo Silveira, explica que muitos MEIs foram desenquadrados do sistema devido às pendências e, dessa forma, precisam acessar o portal da Receita e realizar o processo, a fim de evitar a exclusão do Simples Nacional. “Regularize, pague seus débitos e seja reenquadrado como microempreendedor individual”, enfatiza Silveira.
Para emitir o certificado, é necessário acessar o Portal do Empreendedor, do governo federal, e clicar na opção “Emissão de Comprovante CCMEI”. Para ser redirecionado ao portal, basta clicar aqui. Em seguida, é necessário fazer login com a conta gov.br ou CNPJ e continuar.
Caso o comprovante seja emitido, é a certificação de que o seu cadastro MEI está devidamente enquadrado. Se o certificado não foi emitido, você foi desenquadrado e deve buscar o apoio de um contador. A Secretaria da Fazenda fornece todo o apoio necessário por meio do Espaço do Empreendedor, localizado na rua Alberto Werner, nº 17, no Centro. O local também atende pelo WhatsApp (47) 9 9727-0004.
