A Prefeitura de Camboriú, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, realizará a entrega das matrículas do projeto Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nesta quinta-feira, 30, às 20h, no auditório do Paço Municipal, localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 77, Bairro Centro.
A regularização fundiária é um processo essencial para formalizar terrenos sem documentação, assegurando direitos de propriedade e gerando benefícios sociais e econômicos para a população.
O Reurb é uma política urbana de caráter coletivo voltada para núcleos urbanos informais consolidados. Trata-se de um conjunto de normas e procedimentos que abrange diversas dimensões — jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais — buscando melhorar a infraestrutura e a qualidade de vida nas comunidades.
Com base na Lei nº 13.465/2017, a iniciativa não visa apenas corrigir a informalidade, mas também promover melhorias estruturais e sociais que impactam positivamente a coletividade. Para iniciar o processo de Reurb, é necessário identificar um perímetro com quadras ou ruas inteiras, configurando um núcleo urbano informal que justifique a regularização.
Em resumo, o Reurb é uma ferramenta fundamental para transformar áreas irregulares, criando um ambiente urbano mais justo e estruturado para todos.