A Prefeitura Municipal de Penha publicou o Decreto 4.629/2026, mantendo a suspensão temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026 para edificações classificadas como condomínios verticais. A medida tem caráter preventivo e busca assegurar a correta aplicação da legislação tributária municipal, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, em tramitação na Câmara de Vereadores. O decreto também prorroga os prazos de pagamento em 30 dias.
O novo decreto define as datas ajustadas para pagamento do IPTU 2026:
- Pagamento à vista com 10% de desconto até 22 de abril de 2026;
- Pagamento à vista com 5% de desconto até 22 de maio de 2026;
- Primeira parcela também prorrogada para 22 de abril de 2026.
Segundo a administração municipal, a suspensão decorre de inconsistências identificadas no sistema gerencial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, que impactaram a formação da base de cálculo do IPTU para condomínios verticais.
A medida é administrativa e temporária, não configurando remissão, anistia ou cancelamento do crédito tributário. Após a conclusão do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que busca corrigir distorções na Lei Complementar Municipal nº 203/2025, todos os lançamentos serão revisados conforme a legislação vigente, garantindo aos contribuintes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
