O Governo de Santa Catarina sancionou, no início de abril, um pacote de 20 novas leis voltadas a áreas estratégicas, com destaque para o enfrentamento à violência contra a mulher. Entre as medidas, a Lei 19.788/2026 institui programas de reeducação para autores de violência doméstica, reforçando as políticas públicas de prevenção e combate à reincidência.
A proposta, de autoria da Bancada Feminina da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), amplia o foco das ações ao incluir não apenas a punição, mas também a responsabilização e mudança de comportamento dos agressores.
Programas focam prevenção e mudança de comportamento
A nova legislação prevê a criação de grupos reflexivos com abordagem multidisciplinar, integrados à rede de proteção às vítimas. O objetivo é atuar na origem do problema, promovendo conscientização e reduzindo os índices de reincidência.
A medida segue práticas já adotadas em outras regiões, baseadas no entendimento de que o combate à violência exige ações estruturais e contínuas.
Cenário reforça urgência de medidas estruturais
Dados recentes apontam um cenário preocupante no Brasil, com recorde de feminicídios em 2025: foram 6.904 casos entre tentativas e crimes consumados, segundo levantamento acadêmico.
Em Santa Catarina, a situação também acende alerta. Somente no início de 2026, ao menos 15 casos já foram registrados, conforme a Polícia Civil, enquanto em 2025 o estado contabilizou 52 vítimas de feminicídio, a maioria em contextos de violência doméstica.
Lei amplia alcance das ações públicas
Diante desse cenário, a nova legislação representa uma estratégia de segurança pública, ao integrar ações de prevenção, responsabilização e reeducação dentro das políticas estaduais.
Além da norma voltada à violência de gênero, outras leis sancionadas ampliam o alcance das ações governamentais em diferentes áreas.
Saúde e assistência social
A Lei 19.785/2026 permite a utilização de recursos do Fundo Estadual de Promoção Social para instalação de energia fotovoltaica em hospitais filantrópicos, contribuindo para eficiência e sustentabilidade na área da saúde.
Segurança e esporte
A Lei 19.781/2026 reconhece o risco da atividade de atiradores desportivos vinculados a entidades legalmente constituídas, impactando normas relacionadas à segurança e prática esportiva.
Educação e direitos das famílias
A Lei 19.776/2026 assegura aos responsáveis o direito de restringir a participação de estudantes em determinadas atividades pedagógicas, influenciando diretrizes da educação no estado.
Inclusão e acessibilidade
Já a Lei 19.775/2026 garante às pessoas com deficiência o acesso digital a serviços públicos, fortalecendo ações de inclusão social e autonomia.
Inovação e economia digital
Por fim, a Lei 19.789/2026 institui o programa SC Games, voltado ao fortalecimento da indústria de jogos digitais, incentivando a inovação e o desenvolvimento econômico no estado.
