O Governo de Santa Catarina avança na formulação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua. O governador Jorginho Mello sancionou, na última sexta-feira, 18, a lei que institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, ferramenta que reunirá informações estratégicas para promover ações de reinserção social e garantir uma atuação mais eficaz, precisa e transparente do Estado.
Para isso, será criada uma base de dados sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC), que reunirá informações coletadas por equipes multidisciplinares e forças-tarefa compostas por agentes públicos e entidades especializadas.
O secretário da Segurança Pública, coronel Flávio Graff, informa que equipes técnicas da SSP já estão em fase de reuniões para desenvolver um módulo dedicado ao armazenamento e à governança desses dados. Segundo o coronel, o sistema informatizado em desenvolvimento será integrado às bases de dados de identificação civil, possibilitando uma série de procedimentos voltados a qualificar o atendimento às pessoas em situação de rua. Ele também destaca a prioridade na segurança e no sigilo das informações.
“Estamos trabalhando em total alinhamento com a Lei Geral de Proteção de Dados para garantir o tratamento adequado desses dados sensíveis colhidos junto aos cidadãos cadastrados. A proposta, capitaneada pelo governador Jorginho Mello, tem viés social e visa aperfeiçoar a capacidade do Estado de assistir essas pessoas. A Segurança Pública entra como guardiã das informações e dará suporte às equipes de campo por meio das forças de segurança”, explica.
Coleta de dados
Entre os procedimentos definidos para atuação das equipes de coleta está prevista a captação de fotos e dados biométricos das pessoas em situação de rua, permitindo reconhecimento facial e georreferenciamento. O secretário esclarece que a medida busca viabilizar a rastreabilidade e o cruzamento de dados com outros bancos, habilitando funcionalidades como a identificação de pessoas desaparecidas e a constatação de abandono de incapaz, além da inclusão no CadÚnico, ampliando o acesso aos programas assistenciais.
As prefeituras catarinenses poderão aderir ao sistema e, com isso, acessar suas funcionalidades. O termo de adesão permitirá, inclusive, o repasse de recursos do Governo do Estado para apoiar a implementação local do projeto. Uma parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) viabilizará o acesso ao sistema por meio de um aplicativo próprio.
Trabalho de campo
Conforme o fluxograma de atuação, o primeiro contato das equipes com pessoas em situação de rua envolverá uma escuta inicial, com o objetivo de construir vínculo e identificar necessidades. O registro será feito no sistema, via aplicativo, com uso de reconhecimento facial. Os dados poderão ser acessados por profissionais credenciados, com níveis de acesso definidos de acordo com a função desempenhada.
Todo o histórico de atendimentos será registrado, permitindo uma linha de cuidado mais efetiva. Após essa etapa, cada caso será encaminhado conforme suas especificidades — podendo envolver reconexão familiar, inclusão produtiva com foco em autonomia econômica, reinserção social, ou, quando necessário, internação e cumprimento de medidas judiciais.
Além do desenvolvimento do aplicativo, o Governo do Estado fornecerá apoio financeiro aos municípios, com recursos destinados à ampliação das equipes de atendimento, capacitação profissional e internações em clínicas e comunidades terapêuticas.
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Palavras-chave: Cadastro de pessoas em situação de rua, Segurança Pública SC, Jorginho Mello
