A sessão legislativa da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, marcada para esta quarta-feira (21/05), traz cinco projetos de lei em pauta, além de seis indicações e duas moções (confira a lista completa clicando aqui).
Entre os destaques, dois projetos do Poder Executivo entram em primeira análise. O Projeto de Lei Ordinária 112/2025 autoriza o Município de Balneário Camboriú a celebrar convênio com o Governo de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias, com o objetivo de descentralizar serviços públicos essenciais.
Outro destaque é o Projeto de Lei Ordinária 117/2025, que propõe alteração na Lei Municipal nº 2.489/2005. O projeto ratifica protocolo de intenções e autoriza o chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí (CIS – AMFRI).
Já o Projeto de Lei Ordinária 114/2025, também de autoria do Poder Executivo, permite convênio com o Ministério da Fazenda, com participação da Receita Federal do Brasil, visando à descentralização de serviços públicos. A proposta, que foi antecipada para primeira discussão na terça-feira (20/05), será votada nesta quarta-feira.
De iniciativa do vereador Samir Dawud (Cidadania), o Projeto Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 11/2025 altera o artigo 4º da Lei nº 1.397/1994, sobre estacionamento público, criando vagas exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Também será votado o Projeto de Lei Ordinária 93/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), que prevê benefícios para pessoas com TEA em eventos promovidos ou apoiados pela Prefeitura de Balneário Camboriú.
A reunião da Câmara acontece às 18h30 e pode ser acompanhada presencialmente no plenário Vereador Walter Eilers ou pelos canais digitais: Rádio Câmara 101,5 FM, Facebook, YouTube e site oficial do Legislativo.
