Três leis de autoria de deputados estaduais foram sancionadas pelo governador de Santa Catarina e já estão em vigor. Publicadas recentemente no Diário Oficial do Estado (DOE), as normas abordam a prevenção ao acidente vascular cerebral (AVC), a política de busca por pessoas desaparecidas e a destinação de veículos apreendidos para treinamentos dos bombeiros.
Prevenção ao AVC
A Lei 19.393/2025 institui a Política Estadual de Prevenção do AVC, proposta pelo deputado José Milton Scheffer (PP). A legislação visa promover a qualidade de vida e reduzir os riscos associados ao AVC, além de instituir o dia 29 de outubro como o Dia Estadual de Prevenção ao AVC. A norma também prevê ações para reabilitação dos pacientes e reinserção no mercado de trabalho.
Pessoas desaparecidas
A Lei 19.394/2025 atualiza a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei 16.825/2015). Idealizada pelo deputado Mário Motta (PSD), a legislação amplia as diretrizes existentes, incluindo o atendimento psicossocial às famílias e a agilização da comunicação com a Delegacia de Polícia de Pessoas Desaparecidas (DPPD). Também dispõe sobre o uso de meios eletrônicos e a atualização dos registros.
Veículos com perdimento para treinamento
A Lei 19.396/2025, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), autoriza que veículos com perdimento decretado em favor do Estado — geralmente apreendidos por irregularidades como contrabando ou atividades criminosas — sejam destinados para treinamentos do Corpo de Bombeiros Militar e do Corpo de Bombeiros Voluntário de Santa Catarina, em vez de serem destruídos.
