Na terceira sessão ordinária desta terça-feira (18), o vereador André de Oliveira, do partido Novo, apresentou o Projeto de Lei Ordinária Nº 28/2025, que visa ampliar a transparência na administração pública de Itapema. A proposta estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos currículos acadêmicos e profissionais de ocupantes de cargos de primeiro e segundo escalão na Administração Pública Direta e Indireta do município.
O projeto, justificado pelo próprio vereador, busca fortalecer a confiança da população na gestão pública, garantindo acesso às qualificações dos servidores em posições estratégicas. Entre os cargos listados estão: Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral do Município, Secretários Municipais, presidentes de autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas municipais, diretores de pastas e cargos equivalentes.
Conforme o Artigo 3º do projeto, os currículos devem ser disponibilizados no site da Prefeitura de Itapema, contendo nome completo, cargo, formação acadêmica e experiência profissional. A publicação deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), evitando a exposição de informações excessivas.
Os currículos devem ser publicados em formato digital aberto, seguindo a Lei de Acesso à Informação, e mantidos atualizados. Um dos pontos mais relevantes é o prazo de 10 dias úteis após a nomeação para a disponibilização das informações, com publicação obrigatória até o fim de março para cada novo mandato.
André de Oliveira ressaltou que a transparência é um princípio constitucional fundamental para a boa administração e o combate à corrupção. Ele argumenta que a medida facilita o controle social, promove a participação da comunidade e reforça o compromisso da gestão pública com a eficiência e a qualificação técnica dos gestores.
O Projeto segue agora para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal.
