O Projeto de Lei Ordinária 190/2025, de autoria do vereador Samir Dawud (Cidadania), altera o art. 9º da Lei nº 4.999/2025, que institui e integra as taxas ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.
Segundo a justificativa, a proposta busca promover justiça fiscal e valorizar entidades do terceiro setor, retirando dois itens da relação de exceções à isenção prevista na legislação vigente: as taxas de Licença de Funcionamento (TLF) e de Serviços de Vigilância Sanitária (TVS). Com isso, organizações da sociedade civil com finalidade filantrópica e reconhecidas de utilidade pública poderão direcionar mais recursos ao atendimento direto da população em áreas como assistência social, cultura, educação, saúde e meio ambiente.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 273/2025, do vereador Victor Forte (PL) e subscrito por diversos parlamentares, que institui a denominação oficial de “Farmácia Descentralizada Região Norte Claudemir Antônio Barbosa Matos” para a farmácia municipal localizada no bairro das Nações, em Balneário Camboriú.
Ambos os projetos seguem agora para sanção da prefeita.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações das demais proposições da pauta e assista ao vídeo da reunião abaixo.
Leia o relatório completo das votações clicando aqui, além da lista de requerimentos, moções aprovadas, pedidos de informação e indicações encaminhadas na sessão.
Entrega de moções
No início da sessão, foram entregues seis moções.
As moções 415/2025 e 416/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), prestam aplausos ao sr. Sérgio Sales Greff e à sra. Edilamar Pereira de Souza, em reconhecimento às exemplares atuações como Rei 60+ e Rainha 60+ de Balneário Camboriú, papéis desempenhados com dedicação, entusiasmo e profundo compromisso com a valorização da Pessoa Idosa no município.
A Moção 482/2025, do vereador Marcos Kurtz (Podemos), congratula o dr. Marcelo Neves e a dra. Ângela Neves pela passagem dos 10 anos do escritório Neves Advogados Associados, além de suas trajetórias dedicadas ao fortalecimento jurídico e empresarial de Balneário Camboriú.
A Moção 477/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), homenageia a sra. Lúcia Aparecida Fermino Dias pela trajetória profissional no Hospital Municipal Ruth Cardoso, com 14 anos de serviços prestados à Saúde Pública Municipal.
A Moção 488/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), congratula a sra. Deise Alexandra de Souza Vieira pelos mais de 30 anos de dedicação à área da saúde, especialmente pelos relevantes serviços prestados no Laboratório de Análises Clínicas de Balneário Camboriú.
Por fim, a Moção 462/2025, do vereador Victor Forte (PL), homenageia a sra. Roseli Ferreira Rosa Machado pelo trabalho voluntário e dedicação à arte, que há mais de 30 anos leva inspiração e transformação ao Clube de Mães e ao CRAS do Bairro das Nações, em Balneário Camboriú.
