Na sessão legislativa da Câmara Municipal de Balneário Camboriú realizada nesta terça-feira (20/05), dois projetos de lei foram aprovados pelos vereadores, ambos com forte impacto social e administrativo.
O Projeto de Lei Ordinária 25/2025, de autoria da vereadora Ciça Müller (PDT), amplia a Lei Municipal nº 4.357/2019, incluindo os condenados pela Lei Federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) na proibição de ocupação de cargos públicos comissionados. A nova redação também expande a vedação para todas as formas de contratação na administração pública direta, indireta e fundacional, como contratos temporários, terceirizações e funções de confiança.
A Lei 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, trata da prevenção e combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes. Com a aprovação unânime do projeto por 16 votos favoráveis, a medida segue agora para sanção da prefeita.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 96/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que denomina Rua Catanduvas uma via pública localizada no Bairro dos Municípios, também aprovado com 15 votos favoráveis.
Além dos projetos, a sessão contou com a entrega de duas moções de reconhecimento. A Moção 98/2025, da vereadora Ciça Müller, prestou homenagem à Sra. Lenita Novaes por sua contribuição à cultura e ao bem-estar social. Já a Moção 131/2025, proposta pelo vereador Mazinho Miranda (PRD), parabenizou o Sr. Luciano Flores Ribeiro pelo impacto positivo no desenvolvimento econômico do município.
Acompanhe o relatório completo das votações, a lista de moções aprovadas e pedidos de informações, além do vídeo da sessão, disponíveis no site oficial do Legislativo.
