O Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca (SAQ), manifestou forte contestação à Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025, que estabelece cotas exclusivas para a pesca da tainha na modalidade de arrasto de praia no litoral catarinense. O Estado anuncia que recorrerá novamente à Justiça para tentar derrubar a medida.
A contestação baseia-se em uma análise técnica detalhada, incluindo a Nota Técnica SAQ/GAB Nº 002/2025, que aponta omissões e inconsistências nos dados e argumentos apresentados pelos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas.
Regulamentação do arrasto de praia em outros estados: Diferente do que afirma a portaria, a modalidade é regulamentada em estados como São Paulo, que não foram submetidos a cotas semelhantes, o que fere o princípio da isonomia.
Fragilidade dos dados sobre estoque da tainha: Dados utilizados para justificar a medida são considerados “insuficientes” pela IUCN, e indicam melhora no rendimento sustentável da espécie nos últimos anos, o que contradiz a necessidade de restrições severas.
Fiscalização desigual: Enquanto pescadores catarinenses precisam reportar capturas em tempo real, outros estados fazem o monitoramento de forma manual e apenas no fim da safra, gerando desigualdade no controle do recurso.
Falta de participação dos pescadores catarinenses: Pescadores locais não foram consultados adequadamente, fragilizando a legitimidade da medida.
“O Governo do Estado não se furta a discutir medidas de ordenamento que visem a sustentabilidade, mas estas precisam ser justas, transparentes e garantir tratamento igualitário a todos os estados produtores”, declarou o Secretário Executivo da Aquicultura e Pesca, Tiago Bolan Frigo.
O Estado reforça que seguirá lutando pela defesa dos direitos dos pescadores catarinenses e buscará diálogo para regras que atendam de forma justa todos os produtores de tainha no Brasil.
