A Comissão Parlamentar Especial (CPE) da Micromobilidade Urbana da Câmara de Balneário Camboriú realizou, nesta segunda-feira (16 de junho), sua 12ª reunião ordinária. O encontro teve a participação de Marilucia dos Santos, especialista em Direito de Trânsito e em tecnologia de gestão de trânsito, que apresentou modelos de leis adotados em cidades de Santa Catarina, como Brusque, Penha, Jaraguá do Sul e Itajaí, para regulamentação da micromobilidade urbana.
Durante sua exposição, a especialista ressaltou pontos que considera essenciais para uma legislação municipal eficaz. Entre eles estão: definição da idade mínima para condutores e caronas (quando houver), critérios de fiscalização, aplicação de multas e medidas administrativas para aqueles que descumprirem as regras.
A Comissão Parlamentar Especial da Micromobilidade Urbana tem como missão discutir e propor soluções para os desafios do uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes e bicicletas elétricas, no município.
Atualmente, a comissão é composta pelos vereadores:
Arlindo Cruz (PL) – presidente interino
Aldemar Bola Pereira (PSD) – relator
Guilherme Cardoso (PL) – membro
A criação da comissão se deu por meio da Resolução da Mesa Diretora 27/2025, com base no Requerimento nº 4/2025, aprovado pelo plenário da Câmara de Balneário Camboriú. O prazo para a conclusão dos trabalhos está estabelecido até o dia 27 de julho de 2025.
