Uma série de medidas que impactarão diretamente a população catarinense foi apresentada pelo governador Jorginho Mello aos deputados estaduais na manhã desta quarta-feira, 2 de julho, na Casa d’Agronômica. Os Projetos de Lei, que serão encaminhados à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) ainda nesta quarta, abrangem áreas como infraestrutura, segurança, economia, educação, meio ambiente, proteção e defesa civil.
Entre os destaques está o Projeto de Lei que institui o Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE/SC). A proposta regulamenta o transporte ferroviário de cargas e passageiros, viabilizando concessões públicas e autorizações privadas. O objetivo é reduzir custos logísticos, ampliar a mobilidade, incentivar a inovação tecnológica e tornar a matriz de transporte mais eficiente e segura. O projeto também prevê a concessão de imóveis públicos próximos às ferrovias para usos comerciais ou de serviços, promovendo o desenvolvimento regional.
“Estamos criando critérios para fazer da forma correta o sistema ferroviário para Santa Catarina. Por muitos anos isso foi prometido, mas nunca feito”, destacou o governador.
Na área da segurança, o governo propõe a criação do Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, para identificar, mapear e acompanhar essa população em todo o estado. A medida é parte de uma força-tarefa liderada pelo governador e integrada por instituições como o Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Alesc e prefeituras. A proposta visa subsidiar a formulação de políticas públicas mais precisas e integradas.
“Vamos trabalhar da melhor forma: com base em dados”, afirmou Mello.
Outro projeto é o Serviço Militar Estadual Temporário (Semet), que amplia os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O ingresso será por processo seletivo simplificado e os contratos terão duração inicial de 12 meses, prorrogáveis por até 96 meses, voltado a profissionais com ensino superior.
Na área econômica, o governo aposta em duas iniciativas:
O Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, que visa desburocratizar a abertura de empresas, ampliar a liberdade econômica e promover a integração digital entre empreendedores e órgãos públicos.
O Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (Primex), vinculado à Jucesc, foca na agilidade de registros empresariais, uso de inteligência artificial e promoção da eficiência na gestão pública e privada.
Na área fiscal, o governador anunciou a isenção total do ICMS para seis itens da cesta básica: arroz, feijão, farinha de arroz, trigo, milho e mandioca — com redução da alíquota de 7% para 0%.
Outras medidas incluem incentivos aos setores automobilístico, de eletrodomésticos, aviação e agropecuária, além da renovação de benefícios fiscais para os segmentos moveleiro e de estruturas metálicas. Também está prevista a revisão de incentivos para setores que já aumentaram sua competitividade e não necessitam mais de regime tributário diferenciado.
