A Prefeitura de Camboriú, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, lançou o programa “Quita Fácil”, iniciativa do prefeito Leonel Pavan para auxiliar contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — a regularizarem débitos com o município de forma facilitada. A Lei N° 3.688/2025, aprovada pela Câmara de Vereadores, institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que prevê renegociação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial.
Entre os benefícios, estão descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista e a possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, com reduções proporcionais nas penalidades. O programa não gera crédito nem confere direito à restituição de valores já pagos.
O prefeito Leonel Arcangelo Pavan destaca que a iniciativa oferece oportunidade para quitar pendências e fortalecer os investimentos municipais:
“Estamos criando condições justas para que os cidadãos e empresas possam regularizar suas dívidas e ficarem em dia com o município. Isso representa mais tranquilidade para as famílias, mais segurança jurídica para os empreendedores e mais recursos para que Camboriú siga crescendo”, afirmou.
Como funciona o programa
Adesão: até 90 dias após a publicação da lei, podendo ser prorrogada por decreto.
Modalidades: pagamento à vista ou parcelado em até 24 prestações.
Descontos em juros e multas:
100% para pagamento à vista;
70% em até 6 parcelas;
50% em até 12 parcelas;
30% em até 24 parcelas.
Valor mínimo das parcelas: R$ 150 (pessoa física) e R$ 300 (pessoa jurídica).
Contribuintes que não cumprirem os pagamentos conforme acordado ficarão impedidos de aderir a novos programas de PPI até quitar integralmente os débitos anteriores.
A adesão pode ser feita presencialmente na Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Prefeitura de Camboriú, Rua Getúlio Vargas, nº 77, com documentação em mãos e comprovante de residência atualizado.
O secretário de Finanças, Silvioirã dos Santos, reforça que o “Quita Fácil” segue modelos adotados em outras esferas de governo, como a União Federal, e gera impacto direto na vida coletiva:
“Além de dar fôlego financeiro aos contribuintes, o programa garante que recursos que estavam parados em processos de cobrança passem a reforçar o caixa do município, permitindo novos investimentos em saúde, educação, infraestrutura e serviços essenciais”, destacou.
