A Audiência Pública de Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde, referente ao 2º quadrimestre de 2025, será realizada na próxima terça-feira (30), das 9h30 às 10h30, no auditório da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras. A apresentação será feita em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde (COMUSA).
A audiência está prevista nos artigos 36 e 41 da Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece a obrigatoriedade do gestor do SUS apresentar o relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal. O procedimento reforça a transparência da gestão pública e o controle social sobre os investimentos e ações na área da saúde.
