A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, por meio da Comissão de Justiça e Redação (CJR), aprovou nesta segunda-feira (9) parecer favorável a nove projetos em tramitação no Legislativo municipal. Entre eles está o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 42/2026, que propõe mudanças no Código de Posturas do Município para regulamentar atividades de comércio ambulante na cidade.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Municipal nº 300/1974, além de modificar o Anexo XII da Lei Municipal nº 4.999/2025, que integra as taxas ao Sistema Tributário Municipal.
Segundo a justificativa do projeto, a atualização do Código de Posturas busca organizar, dar mais transparência e ampliar a segurança jurídica no processo de seleção e licenciamento de comerciantes ambulantes. Entre as medidas previstas está a realização de chamamento público, com critérios objetivos de classificação, pontuação e desempate para a concessão das autorizações.
Regras sanitárias e taxas também passam por ajustes
A proposta também prevê mudanças nas normas sanitárias, no acondicionamento e na identificação dos equipamentos utilizados pelos ambulantes, com o objetivo de garantir melhores condições de higiene, rastreabilidade e fiscalização, em conformidade com as orientações da Vigilância Sanitária.
Em relação à alteração no Anexo XII da Lei nº 4.999/2025, o projeto promove uma adequação das taxas aplicadas às atividades ambulantes. De acordo com o Executivo, as mudanças não representam aumento da carga tributária, havendo inclusive redução de valores em determinadas categorias.
A relatoria da matéria ficou com o vereador Samir Dawud (Cidadania), presidente da comissão. O parecer favorável foi aprovado pelo membro presente na reunião, o vereador Anderson Santos (PL).
A CJR é formada pelos vereadores Samir Dawud (presidente), Anderson Santos e Jade Martins (MDB).
Entenda como funciona a tramitação
Após serem protocolados no Legislativo, os projetos passam inicialmente pela Procuradoria-Geral da Câmara, responsável por emitir parecer jurídico e indicar as comissões responsáveis pela análise da proposta.
Na maioria dos casos, as matérias são analisadas primeiro pela Comissão de Justiça e Redação, que avalia aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa.
Quando um projeto recebe parecer favorável da CJR, ele segue para outras comissões temáticas e, posteriormente, pode ser discutido e votado em plenário pelos vereadores.
Já quando o parecer é contrário, a decisão é submetida ao plenário. Se os vereadores concordarem com o parecer, o projeto é arquivado. Caso rejeitem, a proposta continua tramitando nas demais comissões antes de seguir para votação.
