O projeto que trata da regulamentação do comércio ambulante avançou na Câmara de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, após receber parecer favorável em três comissões legislativas.
O texto principal do Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 42/2026, de autoria do Poder Executivo, encerrou nesta terça-feira (24/03) sua tramitação nas comissões. A proposta altera dispositivos do Código de Posturas do Município (Lei nº 300/1974) e promove ajustes na legislação que trata das taxas municipais.
A matéria foi aprovada na Comissão de Finanças e Orçamento, após já ter recebido parecer favorável nas comissões de Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. As emendas apresentadas por vereadores seguem em análise na Comissão de Justiça e Redação.
De acordo com a justificativa, a proposta busca fortalecer a gestão pública ao garantir mais organização, transparência e segurança jurídica no processo de seleção e licenciamento dos ambulantes. Entre as medidas previstas está a adoção de chamamento público com critérios objetivos de classificação, pontuação e desempate.
O projeto também promove mudanças nas regras sanitárias, com foco na saúde, incluindo exigências relacionadas ao acondicionamento e à identificação dos equipamentos utilizados. A iniciativa visa melhorar as condições de higiene, rastreabilidade e fiscalização, em conformidade com normas da Vigilância Sanitária.
Outro ponto abordado é a atualização das taxas vinculadas às atividades ambulantes no âmbito do sistema tributário municipal. Segundo o Executivo, as alterações não representam aumento da carga tributária, podendo inclusive resultar em redução de valores para determinadas categorias.
Tramitação legislativa
Após o protocolo no Legislativo, os projetos passam por análise da Procuradoria Geral, responsável por emitir parecer jurídico e indicar as comissões competentes para avaliação.
Na sequência, a maioria das propostas é encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, que avalia aspectos legais, constitucionais e técnicos. Quando há parecer favorável, o projeto segue para outras comissões antes de ser submetido à discussão e votação em plenário.
Caso receba parecer contrário, o posicionamento é levado ao plenário, onde os vereadores decidem pela continuidade ou arquivamento da matéria.
