A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Balneário Camboriú aprovou, na tarde desta terça-feira (05/05), pareceres favoráveis a três projetos de autoria do Poder Executivo, durante reunião realizada no Legislativo de Balneário Camboriú, em Santa Catarina.
Entre as matérias analisadas está o Projeto de Lei Ordinária 50/2026, que aprova Termo de Compromisso e Obrigações Recíprocas firmado entre o município e a Embraed Setai Participações LTDA.
Segundo a justificativa da proposta, o termo define as condições para a transferência ao município de uma área de terra com 3.055,64 metros quadrados, localizada no bairro Praia dos Amores, declarada de utilidade pública para fins de desapropriação.
A área é considerada estratégica para a implantação de estacionamento que integrará o Complexo Turístico Morro do Careca, um dos principais projetos de infraestrutura turística do município.
A relatoria da matéria ficou sob responsabilidade do vereador Naifer Neri, e o parecer favorável foi aprovado pelo vereador Cristiano. O projeto segue em tramitação para análise de outras comissões legislativas.
Projetos de crédito para saúde e obras avançam no Legislativo
A comissão também aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária 80/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal de até R$ 3 milhões.
O recurso será destinado à execução de despesas na área da saúde pública, por meio do CIS-AMFRI.
A relatoria foi do vereador Cristiano, com aprovação do parecer pelo vereador Naifer. Com a análise da comissão concluída, o projeto está apto para votação em plenário.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária 81/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 38.942,92 para custear serviços de sondagem de solo destinados à elaboração de projeto de contenção.
A proposta segue agora para deliberação no plenário da Casa Legislativa.
Entenda como funciona a tramitação dos projetos
Após serem protocoladas no Legislativo municipal, as proposições são encaminhadas à Procuradoria-Geral, responsável pela emissão do parecer jurídico e pela definição das comissões que irão analisar cada matéria.
A maior parte dos projetos passa inicialmente pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), responsável por avaliar aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa.
Já projetos de natureza orçamentária podem seguir diretamente para a comissão financeira, como ocorreu com as matérias analisadas nesta reunião.
Quando recebem parecer favorável, as propostas seguem para as demais etapas da tramitação até a discussão e votação em plenário.
A reunião reforça o avanço de pautas ligadas à gestão pública, investimento municipal, mobilidade urbana e fortalecimento dos serviços essenciais no município.
