A Câmara de Vereadores de Navegantes, em Navegantes, Santa Catarina, aprovou durante a 20ª sessão ordinária o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais no percentual de 6,82%.
A medida tem como objetivo a recomposição inflacionária das perdas acumuladas no período, conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, assegurando a preservação do poder de compra dos servidores diante da inflação.
A atualização será aplicada de forma linear, respeitando a mesma data-base, incidindo sobre os vencimentos de servidores efetivos, inativos e pensionistas, comissionados, temporários, estagiários e agentes políticos vinculados à administração municipal.
É importante destacar que a revisão geral anual não representa aumento salarial, mas sim a recomposição dos vencimentos frente à inflação acumulada no período.
O projeto também estabelece que os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate às endemias e os conselheiros tutelares não estão incluídos nesta revisão, uma vez que essas categorias já tiveram suas remunerações atualizadas anteriormente com base no piso nacional vigente.
Na Ordem do Dia, o Legislativo municipal também aprovou duas moções de reconhecimento.
A Moção nº 29/2026, de autoria da vereadora Delegada Patricia (PSD), reconhece a atuação de Ana Paula Peters junto ao Projeto Navega Mulher, iniciativa voltada ao acolhimento, fortalecimento e apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade social no município.
Já a Moção nº 30/2026, de autoria do vereador Professor Arthur Emílio (MDB), homenageia o atleta Cauã Laba da Costa Domit pelas conquistas no taekwondo em competições estaduais, nacionais e internacionais.
Além das moções, foram encaminhadas indicações ao Executivo com foco em infraestrutura urbana, educação, saúde e mobilidade urbana, contemplando demandas como manutenção de vias, intervenções em unidades escolares, reforço na sinalização viária e melhorias em equipamentos públicos.
As demais proposições discutidas e deliberadas durante a sessão estão disponíveis para consulta nos canais oficiais do Legislativo municipal.
A próxima sessão ordinária será realizada conforme o calendário legislativo, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da instituição.
