A Câmara de Balneário Camboriú, por meio da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (COSPAP), aprovou nesta terça-feira (12) pareceres favoráveis a três projetos de autoria da Prefeitura de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, avançando em pautas ligadas à infraestrutura urbana, gestão pública e organização territorial do município.
O primeiro parecer aprovado foi referente ao Projeto de Lei Ordinária 50/2026, que trata do termo de compromisso firmado entre o município e a Embraed Setai Participações LTDA.
A proposta estabelece obrigações recíprocas para a transferência de uma área estratégica ao município, destinada a projetos de mobilidade urbana e desenvolvimento turístico em Balneário Camboriú. O relator da matéria foi o vereador Kaká Fernandes, com parecer aprovado pelo vereador Elton Garcia.
O parlamentar também foi relator do Projeto de Lei Ordinária 67/2026, que acrescenta dispositivo à legislação municipal que institui o Auxílio Assiduidade aos servidores públicos municipais.
A proposta promove ajustes na Lei Municipal nº 5.185/2025, reforçando mecanismos ligados à valorização do funcionalismo público e à gestão administrativa do município. O parecer favorável também recebeu aprovação durante a reunião da comissão.
Já o Projeto de Lei Ordinária 76/2026, que trata da denominação de três vias públicas no bairro dos Estados, teve relatoria de Elton Garcia e parecer aprovado pelo colega de comissão.
A matéria está relacionada à organização da malha urbana, atualização cadastral e fortalecimento do planejamento territorial da cidade.
Entenda a tramitação dos projetos
Após serem protocoladas no Legislativo municipal, as proposições passam inicialmente pela Procuradoria-Geral da Casa, responsável pela emissão de parecer jurídico e definição das comissões temáticas que irão analisar cada matéria.
Na maior parte dos casos, os projetos seguem primeiro para a Comissão de Justiça e Redação (CJR), responsável pela análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa.
Quando recebem parecer favorável, as matérias seguem para as demais comissões competentes até estarem aptas para discussão e votação em plenário.
Nos casos em que o parecer é contrário, a decisão passa pela análise dos vereadores em plenário. Se o parecer for mantido, o projeto é arquivado; se rejeitado, a proposta continua sua tramitação normal dentro do Legislativo.
