A Assembleia Legislativa de Santa Catarina recebeu, nesta semana, um pacote de projetos com impacto direto na gestão pública, no mercado e na cultura em Santa Catarina. As propostas abrangem desde direitos de servidores até incentivos fiscais para motociclistas e doadores, além de medidas voltadas à transparência e ao reconhecimento cultural.
Os textos foram apresentados tanto por parlamentares quanto pelo Executivo estadual e já seguem para análise nas comissões permanentes da Casa.
Entre os destaques está a proposta que amplia a contratação temporária de profissionais na Fundação Catarinense de Educação Especial, com foco na continuidade de projetos na área de educação.
Principais projetos em análise
Entre as propostas de autoria parlamentar, está o Projeto de Lei Complementar 3/2026, que trata da retomada da contagem do tempo de serviço de servidores públicos, suspensa durante a pandemia. A medida acompanha diretrizes estabelecidas após a COVID-19 e impacta diretamente a gestão de carreiras no setor público.
Outro projeto relevante prevê a concessão de incentivos fiscais para motociclistas profissionais, com isenção de ICMS na compra de veículos de até 150 cilindradas. A proposta atinge diretamente o setor de transporte e atividades de entrega e serviços urbanos.
Também está em tramitação a proposta que concede benefícios a doadores regulares de sangue e medula óssea. O texto prevê isenção de IPVA e de ICMS na aquisição de veículos e eletrodomésticos, fortalecendo políticas de saúde e incentivo à doação.
No campo cultural, um dos projetos propõe o reconhecimento da pesca colaborativa entre pescadores e botos, prática tradicional de Laguna, como patrimônio imaterial. Já outras propostas buscam valorizar identidades regionais, como o reconhecimento de Vargeão e Blumenau por suas características históricas e produtivas.
Na área de infraestrutura e serviços, há ainda a criação do programa “Habilita SC”, que propõe descentralizar processos de habilitação, permitindo que autoescolas realizem etapas atualmente concentradas no Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina.
Outra proposta estabelece normas de transparência na formação dos preços dos combustíveis, garantindo maior acesso dos consumidores às informações sobre custos, impostos e margens de lucro no estado.
Projetos do Executivo
Entre as matérias encaminhadas pelo governo estadual, está a autorização para operação de crédito internacional envolvendo o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento. O financiamento integra ações de desenvolvimento e recuperação econômica após eventos climáticos no Sul do país.
Outra proposta altera regras de contratação temporária para ampliar o prazo de atuação de profissionais na fundação estadual, buscando maior eficiência na execução de políticas públicas.
Todos os projetos seguem agora para tramitação nas comissões da Alesc, etapa que antecede a votação em plenário.
