O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde desta terça-feira (10), uma série de projetos relacionados à segurança pública, educação e direitos das pessoas com deficiência (PCDs). As propostas tratam do enfrentamento à violência doméstica, da participação em atividades pedagógicas sobre gênero nas escolas e do acesso digital a serviços públicos por pessoas com deficiência.
Entre os destaques da sessão está a aprovação do Projeto de Lei (PL) 14/2022, que estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e de responsabilização destinados a autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
De autoria da Bancada Feminina da Alesc, o texto foi aprovado com um voto contrário e segue agora para análise do Governo de Santa Catarina.
A proposta prevê a criação de programas educativos voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência prevista na Lei Maria da Penha e na Lei Estadual 18.322/2022, que consolida a legislação catarinense sobre políticas públicas de combate à violência contra a mulher.
Os programas serão executados pelo Poder Executivo, em parceria com instituições como Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Civil, além de outros órgãos envolvidos no sistema de segurança pública.
A iniciativa prevê a formação de grupos reflexivos para autores de violência doméstica, que poderão ser encaminhados por determinação judicial em situações como medidas protetivas, condenações criminais ou como condição para concessão de liberdade.
O objetivo é promover espaços educativos e formativos nos quais os participantes reconheçam as práticas de violência cometidas, assumam responsabilidade pelos atos e passem por processos de conscientização para evitar a reincidência.
Participação em atividades pedagógicas de gênero
Outra proposta aprovada foi o PL 200/2023, de autoria da deputada Ana Campagnolo, que garante a pais e responsáveis o direito de impedir a participação de filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero nas escolas públicas e privadas de Santa Catarina.
O projeto aborda conteúdos relacionados a identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero.
Caso seja sancionada, a legislação prevê penalidades para instituições de ensino que descumprirem a norma, incluindo advertência, multa, suspensão das atividades e até cassação da autorização de funcionamento.
O texto segue agora para análise do Governo de Santa Catarina.
Acesso digital para pessoas com deficiência
Também por unanimidade, o Plenário da Alesc aprovou o PL 395/2024, de autoria do deputado Camilo Martins, que assegura às pessoas com deficiência (PCDs) o direito de acessar e solicitar serviços públicos por meio digital, sem a obrigatoriedade de comparecimento presencial.
A medida também se aplica à tramitação de processos jurídicos e administrativos em que a pessoa com deficiência seja parte interessada, inclusive perante cartórios, serviços notariais e registros públicos.
O projeto segue agora para sanção do Governo de Santa Catarina.
Caso do cão Orelha
Durante a sessão, os deputados também aprovaram a Moção 72/2026, que solicita ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, a federalização das investigações e do julgamento relacionados à morte do cão comunitário Orelha, ocorrida em Florianópolis.
A proposta foi apresentada pelo deputado Marquito e recebeu 13 votos favoráveis e 10 contrários.
Segundo o autor da moção, há cobrança popular para que o Governo Federal acompanhe o caso, diante da repercussão do episódio no estado.
Parlamentares que se manifestaram contrários à moção destacaram os indicadores positivos de segurança pública em Santa Catarina e defenderam que o próprio estado conduza a investigação.
