Três projetos do Poder Executivo foram aprovados pelo plenário da Câmara de Balneário Camboriú durante a sessão desta terça-feira (27). Entre as propostas está o projeto que institui a Política Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, além de medidas relacionadas à previdência dos servidores e ao orçamento da Educação.
O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar 11/2026, que altera o artigo 27 da Lei Municipal nº 2.421/2004, responsável por regulamentar o Regime Próprio de Previdência Social do município.
O artigo estabelece a contribuição previdenciária de 14% para segurados inativos e pensionistas sobre a parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassa o limite do Regime Geral de Previdência Social. A proposta prevê que, nos casos em que o beneficiário seja portador de doença grave, a contribuição incida apenas sobre a parcela que superar o dobro desse limite.
O projeto recebeu dez votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Agora, segue para análise da prefeita, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Política Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural
O segundo projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 163/2026, que institui a Política Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural em Balneário Camboriú.
A justificativa da proposta destaca que o patrimônio cultural “constitui elemento essencial da identidade, da memória e da história das comunidades locais, representando importante instrumento de fortalecimento da cidadania, da preservação das tradições e da valorização dos processos históricos, sociais, artísticos, arquitetônicos, paisagísticos e culturais que contribuíram para a formação do Município”.
Ainda segundo o documento, o objetivo é estabelecer uma política pública permanente e estruturada de proteção patrimonial, com mecanismos para identificação, inventário, registro, tombamento, salvaguarda e gestão de bens culturais de relevância municipal. A proposta prevê a observância de critérios técnicos, participação social e respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O projeto recebeu 13 votos favoráveis. Também foi aprovada, com 15 votos, a Emenda 01, apresentada pela Comissão de Justiça e Redação do Legislativo. Com isso, o projeto continua em tramitação na Câmara para votação da redação final.
Remanejamento no orçamento da Educação
O terceiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 212/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 7.114.197,96 no orçamento municipal.
De acordo com a justificativa, parte dos recursos será destinada a investimentos na Secretaria Municipal de Educação, por meio do remanejamento de saldos de uma operação de crédito originalmente destinados à construção do NEI Ariribá – Dona Gina Packer Silva. A obra já está sendo custeada com recursos da OUC HBC 1.
Também estão previstos remanejamentos de dotações dentro da própria Secretaria de Educação para cobrir encargos sociais da folha de pagamento e despesas relacionadas ao concurso público da Guarda Municipal.
O projeto recebeu 14 votos favoráveis e segue para análise da prefeita, para sanção ou veto.
O relatório das votações está disponível neste link. A relação das moções aprovadas, dos pedidos de informação e das indicações encaminhadas durante a sessão pode ser consultada aqui. O vídeo da reunião também está disponível ao final da matéria original.
O Projeto de Lei Ordinária 183/2026, do Poder Executivo, foi retirado de pauta devido à ausência do parecer de uma das comissões legislativas. A proposta altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.428/2012 para ampliar o número de vagas dos cargos de assistente social, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista e psicólogo no Quadro Permanente de Cargos do Poder Executivo Municipal.
Entrega de moções
No início da sessão, foram entregues três moções de congratulação.
A Moção 152/2026, de autoria do vereador Alessandro Teco (DC), com subscrição de outros 13 vereadores, homenageia Adriana Lisbôa, juíza de Direito de 2º Grau do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A homenagem reconhece sua trajetória na magistratura catarinense e os serviços prestados à Justiça e à sociedade, especialmente durante sua atuação na Comarca de Balneário Camboriú.
A Moção 128/2026, apresentada pelo vereador Ricardinho da Saúde (PRD), congratula o Insanos Moto Clube pela atuação social no município e por sua trajetória de solidariedade, voluntariado, inclusão e apoio à comunidade, por meio de ações e projetos sociais.
Já a Moção 124/2026, de autoria do vereador Mazinho Miranda (PRD), homenageia Jefferson Eduardo de Lima Cabral pelos serviços prestados ao esporte brasileiro, especialmente ao futsal, ao longo de uma trajetória marcada pela excelência, ética, dedicação e profissionalismo na arbitragem.
