O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou quatro projetos de autoria do Poder Executivo durante a sessão desta quarta-feira (21). As propostas tratam do Complexo Turístico Morro do Careca, da concessão de área ao Grupo Escoteiro Suçuarana, da inclusão de ações no planejamento orçamentário municipal e do remanejamento de recursos para a Assistência Social.
Complexo Turístico Morro do Careca
O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 180/2026, que tramitou em discussão e votação únicas, em regime de urgência. A proposta aprova a deliberação do Conselho da Cidade (ConCidadeBC) referente ao projeto Complexo Turístico Morro do Careca – Skyglass BC e altera dispositivos das Leis Municipais nº 4.633/2022 e nº 4.849/2023.
A deliberação do ConCidadeBC autorizou o enquadramento e a análise, como Projeto Especial, da proposta de implantação do funicular ou trem de montanha, da estação de embarque e desembarque e do prédio destinado ao estacionamento do empreendimento.
O projeto também inclui, nas duas legislações municipais, uma área de 3.055,64 m² localizada na Rua Sérgio Millet, no bairro Praia dos Amores. Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o terreno poderá ser utilizado para a implantação de estacionamento do complexo turístico.
A proposta foi aprovada com 13 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Também foi aprovada, com 13 votos favoráveis, a Emenda nº 01, de autoria da vereadora Jade Martins (MDB).
O plenário dispensou a redação final do projeto, que segue para análise da prefeita, para sanção ou veto.
Área para o Grupo Escoteiro Suçuarana
O Projeto de Lei Ordinária 195/2026 também foi aprovado e segue para análise da prefeita. A proposta recebeu 12 votos favoráveis e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de uma área localizada na Alameda Dr. Delfim de Pádua Peixoto Filho, no bairro dos Municípios, ao Grupo Escoteiro Suçuarana 134/SC. O texto também prevê a revogação da Lei Municipal nº 4.839/2023.
A concessão poderá ter prazo de até 20 anos, com possibilidade de renovação. O terreno deverá ser destinado à instalação da sede do grupo e ao desenvolvimento de atividades educativas, sociais, culturais e comunitárias ligadas ao Movimento Escoteiro. A utilização para outras finalidades será proibida.
De acordo com a justificativa do projeto, a disponibilização da área ocorre devido à necessidade de desocupação do terreno atualmente utilizado pelo grupo no bairro dos Estados. O espaço será destinado pelo município à implantação da sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Inclusão de ações no PPA e na LDO
O Projeto de Lei Ordinária 200/2026 prevê a inclusão de duas ações no Plano Plurianual (PPA) de Balneário Camboriú para o período de 2026 a 2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A proposta também autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal vigente.
As ações contempladas são a contenção de encostas e a construção de uma rampa de acesso para embarcações no Rio Camboriú.
Segundo a justificativa do projeto, a contenção de encostas será viabilizada com recursos do Governo Federal, por meio do Novo PAC, na modalidade de prevenção a desastres e contenção de encostas. A iniciativa busca reduzir riscos geológicos, aumentar a segurança habitacional e preservar vidas em áreas vulneráveis do município.
Já a construção da rampa de acesso para embarcações será financiada por meio de emenda parlamentar impositiva do Estado, identificada como Emenda 1998/2026. A obra tem como objetivos fomentar a economia local, apoiar os pescadores da Região Sul e organizar o uso do Rio Camboriú de forma sustentável.
O projeto prevê a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 826.411,24. Conforme a justificativa, não haverá impacto financeiro negativo nem renúncia de receitas para os cofres municipais, uma vez que as despesas serão integralmente custeadas por repasses dos governos estadual e federal.
A proposta foi aprovada com 13 votos favoráveis e também segue para análise da prefeita, para sanção ou veto.
Remanejamento de recursos para a Assistência Social
O último projeto votado foi o Projeto de Lei Ordinária 209/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 240 mil no orçamento municipal.
De acordo com a justificativa, o remanejamento de recursos entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família será destinado ao pagamento dos servidores que integram as equipes de referência dos equipamentos da Proteção Social Básica.
O projeto recebeu 14 votos favoráveis e segue para análise da prefeita, para sanção ou veto.
Entrega de moções
No início da sessão, foram entregues duas moções de autoria do vereador Alessandro Teco (DC), subscritas por outros parlamentares.
A Moção 155/2026 homenageia Alaíde Maria Nolli por sua trajetória na magistratura e pelos serviços prestados à Justiça e à sociedade, especialmente durante sua atuação como juíza de Direito na Comarca de Balneário Camboriú.
Já a Moção 153/2026 homenageia Patrícia Nolli, juíza de Direito de 2º Grau do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua trajetória na magistratura catarinense e pelos serviços prestados à Justiça e à sociedade, especialmente durante sua atuação na comarca do município.
A Câmara também disponibilizou o relatório das votações da sessão de 21 de outubro e a relação das moções aprovadas e indicações encaminhadas.
