A Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou, durante a 23ª Sessão Ordinária de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 07/2026, que institui o programa Recupera Navega 2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê condições especiais para regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município, com descontos em juros e multas para pagamentos à vista ou parcelados.
Durante a sessão, realizada na noite de segunda-feira (18), os vereadores aprovaram o regime de urgência para tramitação da matéria. Em seguida, as comissões permanentes da Casa emitiram pareceres favoráveis ao projeto, que retornou ao plenário e foi aprovado.
Conforme o texto aprovado, o programa contempla débitos tributários e não tributários com fato gerador ocorrido até 30 de abril de 2026. Entre os itens incluídos estão tarifa de água, taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos e multas administrativas.
O período de adesão ao programa será entre 1º de junho e 1º de dezembro de 2026.
O projeto estabelece descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias para pagamentos em cota única realizados até 30 de junho. Também estão previstas opções de parcelamento com redução proporcional dos encargos, podendo chegar a até 100 parcelas, conforme as condições definidas pela proposta.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo municipal, a iniciativa busca fortalecer a arrecadação pública, ampliar a recuperação de créditos municipais e oferecer aos contribuintes condições facilitadas para regularização fiscal.
REQUERIMENTO — Durante a Ordem do Dia, também foi aprovado o Requerimento nº 17/2026, de autoria do vereador Julio Bento, solicitando informações detalhadas sobre as caçambas de coleta de resíduos instaladas no município.
O pedido requer dados sobre investimentos realizados, quantidade de equipamentos em funcionamento, localização das estruturas, cronograma de coleta e eventual planejamento de ampliação ou manutenção do sistema.
INDICAÇÕES — Além das matérias deliberadas, os parlamentares encaminharam indicações relacionadas à infraestrutura urbana, educação, assistência social, iluminação pública e mobilidade.
Entre os pedidos apresentados estão reparos no prédio do CRAS da Meia Praia, melhorias em unidades escolares, limpeza de bocas de lobo, revitalização de praça pública, substituição de lâmpadas queimadas e alteração no sentido de trânsito em vias do Centro da cidade.
A próxima sessão ordinária do Legislativo municipal está marcada para quinta-feira, às 18h, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e Instagram.
