A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta quarta-feira (11), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2026, de autoria do Governo de Santa Catarina, que atualiza os valores do piso salarial regional no estado.
A proposta prevê reajuste médio de 6,49% nos valores mínimos pagos a trabalhadores de diferentes categorias profissionais, organizadas em quatro faixas salariais. O projeto tramita em regime de urgência e segue agora para análise de outras comissões da Alesc.
Com a atualização, os novos valores passam a ser de R$ 1.842, R$ 1.908, R$ 2.022 e R$ 2.106, conforme o enquadramento profissional definido na proposta. Os reajustes terão efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Segundo o deputado Pepê Collaço, presidente da CCJ, o projeto foi protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina na terça-feira (10) e rapidamente encaminhado para análise do colegiado com o objetivo de dar celeridade à tramitação.
Na condição de relator, o parlamentar recomendou a aprovação da matéria ao afirmar que o texto não apresenta impedimentos de ordem legal ou constitucional. Ele também destacou que o reajuste resulta de um acordo construído entre entidades representativas de trabalhadores e empregadores, seguindo o modelo adotado anualmente no estado para a definição do piso salarial regional.
“O papel do Estado é reconhecer e reforçar o acordo construído entre as partes diretamente envolvidas, contribuindo para a manutenção da estabilidade nas relações de trabalho e para a preservação do poder aquisitivo dos profissionais de Santa Catarina”, afirmou o deputado.
Na terça-feira, a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc também aprovou parecer favorável à proposta. Com isso, o projeto segue agora para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Programa “Lei Cão Orelha” avança na CCJ
Outro destaque da reunião foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 13/2026, de autoria do deputado Rodrigo Minotto, que institui o Programa Estadual “Educar para Proteger – Lei Cão Orelha”.
A iniciativa tem como foco a educação para proteção animal e a prevenção de maus-tratos contra animais, sendo direcionada a estudantes das redes pública e privada de ensino em Santa Catarina.
O nome do programa faz referência ao caso do “Cão Orelha”, episódio de violência contra um animal que gerou forte repercussão no estado.
De acordo com o autor da proposta, o objetivo é promover a conscientização sobre a senciência animal — a capacidade biológica de os animais sentirem dor, medo e emoções — além de divulgar informações sobre a legislação e as consequências jurídicas para quem pratica crueldade contra animais.
A proposta também cita a Teoria do Elo, conceito que relaciona a prática de violência contra animais na juventude à predisposição para comportamentos agressivos futuros na sociedade.
O relator do projeto, deputado Napoleão Bernardes, apresentou uma emenda substitutiva global para integrar o programa às normas já existentes de proteção animal em Santa Catarina, incluindo a Lei 18.057/2021.
O texto seguirá agora para análise das comissões de Finanças; de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Educação e Cultura.
Educação inclusiva e segundo professor para alunos com TEA
Também foi aprovado por unanimidade o PL 52/2026, de autoria do deputado Pepê Collaço, que altera a Lei 17.292/2017 para estabelecer preferência na designação do segundo professor de turma para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede de educação de Santa Catarina.
A proposta mantém o direito já garantido aos estudantes com TEA de contar com acompanhamento pedagógico especializado, mas prevê que, sempre que possível, o profissional designado seja o mesmo que acompanhou o aluno no ano letivo anterior.
Segundo o autor, a medida busca garantir continuidade pedagógica e maior estabilidade no processo de aprendizagem, já que estudantes com TEA tendem a desenvolver vínculos e rotinas com os educadores.
O relator da matéria foi o deputado Mauro De Nadal, que considerou a proposta constitucional. O projeto seguirá agora para análise das comissões de Educação e Cultura e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Projeto prevê distribuição de spray de pimenta para mulheres
Outro projeto aprovado na CCJ foi o PL 792/2025, que autoriza o Poder Executivo de Santa Catarina a disponibilizar gratuitamente spray de extratos vegetais, conhecido como spray de pimenta, como instrumento de defesa pessoal.
De autoria do deputado Alex Brasil, a proposta é destinada a mulheres com renda individual de até dois salários mínimos que possuam medida protetiva deferida pela Justiça.
A distribuição será realizada por órgãos da segurança pública, com prioridade para unidades especializadas no atendimento à mulher, e dependerá da assinatura de termo de responsabilidade pelas beneficiárias.
O projeto também prevê ações de orientação e treinamento sobre segurança pessoal e uso responsável de instrumentos não letais, em parceria com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.
Antes de ser votado em plenário da Alesc, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças; de Direitos Humanos e Família; e de Segurança Pública.
Orientação profissional para estudantes
A comissão também aprovou o PL 904/2025, de autoria da deputada Ana Campagnolo, que cria o Programa Ciclo das Profissões nas escolas de ensino médio da rede pública estadual.
A iniciativa busca fortalecer a orientação vocacional, o planejamento de carreira e a escolha consciente das trajetórias profissionais por parte dos estudantes de Santa Catarina.
A proposta foi idealizada por alunos da Escola de Educação Básica Aleixo Dellagiustina, de Ituporanga, durante o programa Parlamento Jovem Catarinense.
O projeto incentiva a aproximação entre escolas, universidades, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil para promover atividades educativas sobre diferentes carreiras.
Incentivo às Plantas Alimentícias Não Convencionais
Outro projeto aprovado foi o PL 537/2025, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera, que cria a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo, Pesquisa, Utilização e Comercialização das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs).
A proposta busca fortalecer a agricultura familiar em Santa Catarina por meio da transição agroecológica, incentivando o cultivo e o consumo de espécies vegetais com alto valor nutricional ainda pouco exploradas comercialmente.
A execução da política será coordenada pela Secretaria de Estado da Agricultura, com apoio das áreas de Saúde, Educação e Meio Ambiente, além de parcerias com instituições como a Epagri e a Embrapa para o desenvolvimento de pesquisas e técnicas de cultivo adaptadas às diferentes regiões do estado.
Após a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças; de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
