A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Balneário Camboriú realizou reunião na tarde desta terça-feira (26) e aprovou pareceres favoráveis a três projetos em tramitação no Legislativo municipal.
O primeiro item analisado foi o Projeto de Lei Ordinária 67/2026, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.185, de 19 de dezembro de 2025, responsável por instituir o Auxílio Assiduidade aos servidores públicos do município. A relatoria ficou com o vereador Cristiano (PSD), e o parecer favorável foi acompanhado pelo vereador Marcelo Achutti (MDB).
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária 75/2026, apresentado pelo vereador Ricardinho da Saúde (PRD), que institui o selo “Empresa Amiga da Saúde Pública de BC” em Balneário Camboriú. O relatório foi elaborado pelo vereador Naifer Neri (Novo) e aprovado pelos demais integrantes do colegiado.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 85/2025, também de autoria da administração municipal, que autoriza a cessão de servidores públicos efetivos para atuação administrativa junto à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC). A relatoria foi novamente conduzida pelo vereador Cristiano, com aprovação dos demais membros da comissão.
Tramitação dos projetos
Após serem protocoladas no Legislativo, as propostas são encaminhadas à Procuradoria Geral da Câmara, responsável pela emissão do parecer jurídico e pela definição das comissões que irão analisar cada matéria.
A maior parte dos projetos passa inicialmente pela Comissão de Justiça e Redação, que avalia aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa. Projetos de natureza orçamentária, no entanto, podem seguir diretamente para a análise da comissão financeira.
Quando uma proposta recebe parecer favorável da comissão jurídica, ela segue para as demais comissões permanentes da Casa antes de ser encaminhada para discussão e votação em plenário.
Nos casos em que o parecer é contrário, o entendimento da comissão também é submetido à votação dos vereadores. Se o parecer for mantido, o projeto é arquivado. Caso seja rejeitado em plenário, a matéria continua tramitando normalmente até retornar para votação final.
