A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú aprovou, durante reunião realizada nesta segunda-feira (6), pareceres favoráveis a dez projetos que tramitam no Legislativo municipal.
A comissão é composta pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania), presidente, além de Anderson Santos (PL) e Jade Martins (MDB), que atuam como membros do colegiado.
Como funciona a tramitação dos projetos
Após serem protocoladas no Legislativo, as propostas são encaminhadas à Procuradoria Geral, responsável pela emissão do parecer jurídico e pela definição das comissões temáticas que analisarão cada matéria.
Na maioria dos casos, os projetos passam inicialmente pela Comissão de Justiça e Redação, responsável por avaliar a constitucionalidade, a legalidade, a adequação ao regimento interno e a técnica legislativa das proposições. Apenas projetos de natureza orçamentária podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Quando recebe parecer favorável da comissão, a proposta segue para análise das demais comissões permanentes. Após essa etapa, o projeto fica apto para discussão e votação em plenário.
Caso o parecer seja contrário, ele é submetido à apreciação dos vereadores em plenário. Se o entendimento da comissão for mantido, a proposta é arquivada. Se o parecer for rejeitado pelos parlamentares, o projeto continua tramitando na Casa, passa pelas demais comissões e, posteriormente, retorna ao plenário para discussão e votação.
