O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) expediu uma recomendação formal ao Governo do Estado para a adoção de medidas concretas que promovam a inclusão da população trans no mercado de trabalho. O documento, assinado pela procuradora Luciana Teles Gomes, destaca a urgência de políticas públicas voltadas à empregabilidade da população LGBTQIAPN+, especialmente pessoas trans, travestis e transexuais.
Entre as ações sugeridas estão a criação de um órgão gestor para políticas públicas LGBTQIAPN+, a instituição de um Conselho Estadual LGBTQIAPN+ e a elaboração de um plano específico para promover a inclusão laboral deste grupo. O MPT também recomenda a implementação de ações afirmativas, como reserva de vagas em concursos públicos e em contratos de terceirização.
A recomendação ressalta que a população trans enfrenta barreiras severas para ingressar no mercado formal, muitas vezes sendo direcionada a funções informais, com baixa remuneração e condições precárias. Para reverter esse cenário, o MPT propõe iniciativas de capacitação profissional e parcerias com a iniciativa privada, universidades e o terceiro setor.
O documento tem como fundamento o artigo 1º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, que prevê a adoção de medidas especiais de proteção ou incentivo a grupos vulneráveis. Também cita a Nota Técnica nº 06/2017-PFDC da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão/Ministério Público Federal, que reconhece a constitucionalidade de ações afirmativas para inclusão de pessoas trans e travestis.
O estudo do Programa Atena, divulgado em 2023, também é mencionado, apontando Santa Catarina como um dos estados com pior desempenho em políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+, ocupando a 22ª posição no ranking nacional.
O Governo do Estado tem 120 dias para responder se já adota medidas afirmativas e apresentar um plano de ação com metas e cronograma. Caso contrário, o MPT poderá recorrer a medidas judiciais ou extrajudiciais.
A iniciativa integra as ações da Coordenação de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade/MPT) e resulta de audiência pública realizada em 26 de junho de 2025, em Santa Catarina, com representantes de instituições públicas, sociedade civil, ativistas e parlamentares.
