A Prefeitura de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, sancionou a Lei nº 5.241, que estabelece novas regras para o uso da faixa de areia da Praia Central para práticas esportivas e atividades com fins lucrativos. A medida busca organizar o uso do espaço público, garantindo equilíbrio entre lazer, esporte e atividade econômica.
A legislação define três tipos de uso: atividades informais, formais e com fins lucrativos. A autorização para utilização da área será coordenada pela Fundação Municipal de Esportes (FME), com anuência da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, e regulamentação por decreto.
Para ampliar a transparência, o município disponibilizará informações no portal oficial, no site da FME e no aplicativo BC Digital, incluindo mapas com localização das quadras, modalidades e identificação de uso público ou comercial.
O que muda com a nova regulamentação
Tipos de atividades esportivas
- Informais: práticas recreativas, sem estrutura fixa
- Formais: campeonatos, projetos e eventos organizados
- Com fins lucrativos: aulas, assessorias e serviços autorizados pelo município
Horários e eventos
- Atividades informais e formais podem ocorrer em qualquer horário, respeitando regras de convivência
- Eventos e projetos exigem autorização prévia da FME e соблюência às normas ambientais
Alvará
- Atividades comerciais exigem alvará e pagamento de taxa
- Documento deve estar visível e o responsável identificado
Quem pode atuar
- Profissionais autônomos
- Microempreendedores Individuais (MEI)
- Empresas
Exigências profissionais
- Regularidade fiscal e habilitação profissional quando exigida
- Empresas devem comprovar vínculo com instrutores
Uso de equipamentos
- Responsabilidade total do autorizado pela instalação e retirada
- Equipamentos só podem permanecer na areia com autorização
- É proibida a instalação de estruturas permanentes que prejudiquem a limpeza
Limite de quadras
- Máximo de 300 quadras em toda a orla
- Apenas 30% podem ser destinadas a atividades com fins lucrativos
Manutenção das quadras
- Permanecem garantidas as quadras de futebol de areia já existentes em trechos específicos
Eventos temporários
- Estruturas para grandes eventos podem ser instaladas de forma excepcional
- Exploração comercial depende de credenciamento
Caixas organizadoras
- Permitidas para armazenamento de equipamentos, vinculadas ao alvará
- Proibida transferência ou uso indevido
O que é proibido
- Desvio de finalidade do alvará
- Uso de som para propaganda
- Abordagem invasiva de banhistas
- Consumo de álcool ou drogas durante a atividade
Fiscalização
A fiscalização será realizada pela Guarda Municipal de Balneário Camboriú, fiscais urbanos e pela Secretaria responsável. O descumprimento das regras pode resultar em multas e apreensão de equipamentos.
A nova legislação reforça o planejamento urbano e o ordenamento da orla, promovendo o uso democrático da praia, incentivando o esporte e garantindo o desenvolvimento sustentável do turismo local.
