Projeto de Lei Ordinária 50/2024 Aprovado
O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou, nesta terça-feira (18/06), o Projeto de Lei Ordinária 50/2024, de autoria do Poder Executivo. A nova legislação altera a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.698/2007. Com a aprovação, o colegiado passará a contar com três representantes do Poder Executivo, cinco representantes de setores organizados da sociedade civil, e dois representantes de autarquias federais especiais. A proposta foi aprovada com 14 votos favoráveis e uma abstenção e agora segue para sanção do prefeito.
Indicação de Membros da CPI do Saneamento
No início da reunião, durante o pequeno expediente, foi lido um ofício do bloco parlamentar de oposição “CPI do Saneamento”, indicando os vereadores André Meirinho (Progressistas) e Lucas Gotardo (Novo) para a Comissão Parlamentar de Inquérito. A CPI, segundo a Resolução da Mesa Diretora nº 15/2024, tem como objetivo investigar as condições do saneamento básico no município e os possíveis impactos na balneabilidade, meio ambiente, saúde pública, economia e turismo. A comissão terá cinco membros, sendo três do bloco parlamentar da situação e dois da oposição. Saiba mais sobre a CPI clicando aqui.
Entrega de Moções e Outras Proposições
Durante a sessão, foram entregues duas moções. A Moção 211/2024, de autoria do vereador Victor Forte (PL), congratula a empresa Fermino Concept pelos onze anos de história e cinco anos em Balneário Camboriú. A Moção 230/2024, do vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), aplaude o empresário João José Diogo Júnior, conhecido como comendador no Paraná, por seus trabalhos e novos investimentos na cidade.
Outras proposições também foram deliberadas, entre elas:
- Redação final do Projeto de Lei Ordinária 52/2024, que autoriza a doação de bens móveis públicos à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, através da Polícia Civil. Aprovado, segue para sanção do prefeito.
- Redação final do Projeto de Lei Ordinária 65/2024, que revoga a Lei Municipal 4.026/2017 e autoriza a tramitação de projeto para revisar o Plano Diretor. Aprovado, segue para sanção do prefeito.
- Projeto de Lei Ordinária 54/2022, que estabelece horário para montagem e desmontagem de estruturas de shows e eventos em locais públicos e privados. Apresentado em 1ª discussão, de autoria do vereador Marcelo Achutti (MDB).
