O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira, 19 de junho, o Decreto nº 13.033, que reforça o combate ao mercado ilegal de apostas no país. A medida cria procedimentos para identificação, fiscalização e bloqueio de recursos movimentados por empresas de apostas de quota fixa que operam sem autorização.
Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o decreto estabelece regras para interromper novas transações financeiras relacionadas a plataformas irregulares e permitir que valores obtidos ilegalmente sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) após a conclusão dos processos administrativos.
“Vou assinar com muito prazer esse decreto e vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal desse país”, afirmou Lula.
Segundo o governo federal, os mecanismos seguem estratégias semelhantes às utilizadas no combate financeiro ao crime organizado, permitindo a chamada asfixia financeira de operações ilegais.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, destacou que a medida amplia os instrumentos de combate a atividades irregulares.
“Essa é mais uma ferramenta para fazermos a asfixia financeira contra o crime organizado”, afirmou.
Como funcionará o bloqueio
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda poderá identificar operadores não autorizados e formalizar a irregularidade por meio de um auto de constatação.
Após a identificação, instituições financeiras e empresas de pagamento serão notificadas para bloquear, em até 24 horas, valores existentes e interromper novas movimentações relacionadas às plataformas ilegais.
O cumprimento das medidas deverá ser comunicado em até 48 horas. O Banco Central acompanhará a execução das ações.
A apuração ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que conduzirá os processos administrativos com garantia de defesa aos envolvidos.
Destinação dos valores bloqueados
O decreto prevê que recursos declarados perdidos ao final do processo administrativo sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
A medida busca direcionar valores provenientes de atividades ilegais para ações de prevenção e combate à criminalidade.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que os recursos retirados de operações irregulares poderão retornar à sociedade por meio de investimentos em segurança pública.
Fiscalização contra apostas irregulares
A Secretaria de Prêmios e Apostas mantém ações permanentes contra a oferta ilegal de apostas. Desde outubro de 2024, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mais de 50 mil domínios utilizados por plataformas irregulares foram bloqueados.
Também foram realizadas ações contra publicidade irregular, com remoção de perfis, publicações e aplicativos que promoviam apostas não autorizadas.
A fiscalização conta ainda com cooperação de órgãos como Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Ministério Público, Procons e Defensorias Públicas.
Jogo responsável
Dentro da política de regulamentação do setor, o governo também mantém medidas voltadas ao jogo responsável, incluindo a Plataforma Centralizada de Autoexclusão.
A ferramenta permite que usuários solicitem o bloqueio de acesso a plataformas autorizadas pelo governo federal em uma única operação.
Responsabilidade financeira
O Ministério da Fazenda também publicou norma que regulamenta a responsabilidade tributária solidária de instituições financeiras e empresas de pagamento que permitam operações destinadas a empresas de apostas não autorizadas.
A regulamentação estabelece que instituições notificadas terão prazo de 24 horas para adotar medidas restritivas contra transações relacionadas a operadores irregulares.
