Sessão de 10/04: plenário aprova um veto e dois projetos

Sessão de 10/04: plenário aprova um veto e dois projetos

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Um veto e dois projetos foram aprovados na sessão desta quarta-feira (04/10) da Câmara de Balneário Camboriú .

O primeiro a ser votado foi o Projeto de Resolução 3/2021 , do vereador Omar Tomalih (Podemos), que institui uma frente parlamentar de prevenção e combate ao uso de drogas ilícitas no município.

O texto cita, entre as competências da frente, “apoiar, acompanhar, analisar e propor políticas públicas que tenham como objetivo o combate e a prevenção ao uso de drogas ilícitas”. O grupo será composto por vereadores indicados pelos líderes dos partidos políticos com representação na Câmara Municipal , e por outros vereadores que a ele aderirem.

O projeto foi aprovado com 15 votos elaborados, e será promulgado pelo presidente do Legislativo .

Veto

Veto 3/2024 , do Poder Executivo , é um veto total ao texto integrante do  Projeto de Lei Ordinária 146/2021 , da vereadora Juliana Pavan (PSD).

O projeto altera a  Lei 4.118/2018 , que trata da obrigatoriedade de disponibilização de funcionário capacitado para a prestação do atendimento de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino da rede municipal. O PLO acrescenta o parágrafo único ao Art. 3º da legislação, dispõe que “o estabelecimento de ensino da rede pública municipal deve manter a identificação nominal dos funcionários que estão capacitados em atendimento de primeiros socorros, a ser fixada em local visível a todos os servidores do local.”

De acordo com o veto, o projeto tem “nítida vocação administrativa”, pois trata da estrutura organizacional da Administração Pública e interfere na gestão administrativa do órgão público, questões que cabem ao Poder Executivo, e não ao Legislativo.

O veto foi mantido, apesar de ter recebido nove votos contrários e cinco detalhados, porque precisaria de pelo menos dez votos para ser rejeitado (de acordo com o parágrafo 4º do Art. 53 da  Lei Orgânica do Município , um veto necessita de maioria absoluta dos vereadores para serem rejeitados). Desta forma, o projeto será arquivado.

Datas comemorativas

Projeto de Lei Ordinária 140/2023  , do vereador Asinil Medeiros (PL), regulamenta o §2º do art. 173 da  Lei Orgânica Municipal , para estabelecer critérios para instituição de dados comemorativos no Calendário Oficial de Balneário Camboriú.

Ele foi aprovado com 15 votos detalhados, juntamente com a  Emenda 01 , do vereador Patrick Machado (PDT), e, assim, continua em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.

Com a redação dada pela emenda, o texto propõe que uma instituição de dados comemorativas se dê por meio de um dos seguintes instrumentos de participação popular: “I. Consulta pública, na qual a população poderá expressar suas opiniões e sugestões sobre a instituição da data comemorativa; II. Reunião pública, com a participação de membros da comunidade em geral e dos segmentos específicos envolvidos, para debater e deliberar sobre a pertinência e significado da data comemorativa proposta; III. Audiência pública, na qual representantes de organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas a segmentos específicos poderão apresentar seus argumentos e contribuições”.

Confira, no quadro abaixo, as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo depois do quadro.

Leia o relatório de votações  clicando aqui , e a relação das periodicidades encaminhadas na sessão,  aqui .

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 10.04.24

Projeto de Lei Ordinária 49/2021

Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do município.

Autor: vereador Cristiano (PL)

Apresentado na 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 153/2021

Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos em Balneário Camboriú.

Autor: Elizeu Pereira (MDB)

Pedido de vista , feito pelo vereador Nilson Probst (MDB), aprovado pelo plenário

Projeto de Lei Ordinária 33/2024

Autoriza o chefe do Executivo Municipal a firmar o Contrato de Concessão de Uso do Estádio Municipal Eduardo Zeferino.

Autor: Poder Executivo

Pedido de vista , feito pelo vereador Omar Tomalih (Podemos), aprovado pelo plenário

Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Fotos: Charles Camargo
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