O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou cinco projetos durante a sessão desta terça-feira (12), com propostas voltadas ao desenvolvimento social, empreendedorismo, gestão urbana, infraestrutura turística e saúde pública em Balneário Camboriú, no estado de Santa Catarina.
A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária 23/2026, de autoria dos vereadores Alessandro Teco e Marcos Kurtz, que institui o selo “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” no município.
A proposta tem como objetivo reconhecer e certificar empresas que desenvolvam, apoiem ou promovam ações de incentivo ao esporte, lazer, atividade física e inclusão social no território municipal. O projeto recebeu 14 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Selo valoriza apoio à limpeza pública
Também aprovado por unanimidade, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária 33/2026, de autoria do vereador Elton Garcia, cria o selo “Cidade que Cuida – Amiga da Limpeza Pública”.
A iniciativa busca reconhecer estabelecimentos comerciais e empresas privadas que acolham trabalhadores da limpeza urbana durante o expediente, oferecendo ações como água potável e acesso a banheiros, fortalecendo a valorização dos profissionais que atuam na manutenção da cidade.
Comércio ambulante terá novas regras
Outro projeto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária 42/2026, de autoria da Prefeitura de Balneário Camboriú, que altera dispositivos do Código de Posturas do município e promove adequações na legislação tributária relacionada ao comércio ambulante.
A proposta busca ampliar a organização, transparência e segurança jurídica no processo de seleção e licenciamento de comerciantes, prevendo chamamento público com critérios objetivos de classificação.
O texto também atualiza exigências sanitárias, normas de acondicionamento e identificação dos equipamentos, além de adequar taxas das atividades ambulantes sem aumento da carga tributária. O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis, junto de quatro emendas parlamentares, e segue tramitando para votação da redação final.
Área estratégica para o Complexo Turístico Morro do Careca
O Projeto de Lei Ordinária 50/2026, também de autoria do Executivo, aprova termo de compromisso firmado entre o município e a Embraed Setai Participações LTDA.
O acordo define as condições para a transferência de uma área de 3.055,64 metros quadrados localizada no bairro Praia dos Amores, considerada estratégica para a implantação de estacionamento do Complexo Turístico Morro do Careca.
A indenização prevista é de R$ 10,6 milhões e será operacionalizada por meio de compensação com débitos de outorga onerosa urbanística, permitindo a aquisição sem impacto financeiro imediato aos cofres públicos. O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção, seguindo para sanção.
Investimentos em saúde pública
Encerrando a pauta, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 80/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 3 milhões para reforço de ações na saúde pública.
Os recursos serão destinados à execução de despesas por meio do CIS-AMFRI. A matéria recebeu 14 votos favoráveis e também segue para sanção.
