Quatro projetos de lei em tramitação na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, receberam pareceres favoráveis de comissões legislativas nesta quarta-feira, 13 de maio. As propostas tratam de temas ligados à segurança pública, educação, proteção às mulheres, políticas sociais e valorização do funcionalismo público, avançando para as próximas etapas do processo legislativo.
As análises ocorreram durante reuniões de três colegiados permanentes da Casa: a Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social (CECSAS), a Comissão de Segurança Pública e Defesa do Cidadão (CSPDC) e a Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público (CAALSP).
O Projeto de Lei Ordinária 48/2026, de autoria do vereador Jair Bolsonaro, recebeu pareceres favoráveis da CECSAS e da CSPDC. A proposta institui o Programa Jovem Cidadão BC, iniciativa voltada à formação cidadã e ao fortalecimento de ações de prevenção e integração social no município.
O Projeto de Lei Ordinária 63/2026, apresentado pelo vereador Eduardo Zanatta, também obteve pareceres favoráveis das duas comissões. A matéria institui a Política Municipal de Grupos Reflexivos sobre Masculinidades e Prevenção da Violência contra a Mulher, com foco em prevenção, conscientização e enfrentamento à violência de gênero.
Já o Projeto de Lei Ordinária 34/2026, de autoria do vereador Ricardinho da Saúde, recebeu parecer favorável na CSPDC. A proposta autoriza o Executivo a instituir o programa Luta por Elas, destinado à oferta de oficinas de defesa pessoal, suporte psicossocial e fortalecimento da autonomia de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O quarto projeto analisado foi o Projeto de Lei Ordinária 67/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que recebeu parecer favorável da CAALSP.
A proposta acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.185/2025, responsável por instituir o Auxílio Assiduidade aos servidores públicos municipais, fortalecendo ações voltadas à gestão pública e valorização do funcionalismo.
REFORMA EM UNIDADE ESCOLAR
Durante a reunião da CECSAS, representantes do conselho escolar do Centro Educacional Municipal Vereador Santa participaram dos debates e prestaram esclarecimentos sobre os prazos da reforma do telhado da unidade de ensino.
COMO FUNCIONA A TRAMITAÇÃO
Após serem protocolados no Legislativo, os projetos passam pela análise da Procuradoria-Geral, que emite parecer jurídico e define as comissões responsáveis pela avaliação técnica.
Na maioria dos casos, as propostas seguem inicialmente para a Comissão de Justiça e Redação (CJR), responsável pela análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa.
Quando recebem parecer favorável, os projetos seguem para as demais comissões até estarem aptos para discussão e votação em plenário.
Nos casos de parecer contrário, a matéria é submetida ao plenário. Se o parecer for mantido pelos vereadores, o projeto é arquivado. Caso seja rejeitado, a tramitação continua até votação final.
