O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou, nesta terça-feira (23/09), o Projeto de Lei Ordinária 58/2024, de autoria do vereador Anderson Santos (PL).
A proposta determina a obrigatoriedade de afixação de placas ou comunicados informativos em unidades públicas e privadas de saúde do município, com orientações sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei nº 13.509/2017.
O texto que deverá constar nas placas será o seguinte:
“A entrega de filho(a) para adoção, mesmo durante a gravidez, não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira realizar, procure a Justiça da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei 13.509/2017).”
Na justificativa, o vereador Anderson Santos destacou que a proposta tem como objetivo ampliar o conhecimento da população de Balneário Camboriú sobre o instituto da Entrega Legal, que permite a entrega voluntária de nascituros ou recém-nascidos à Justiça da Infância e da Juventude, contribuindo para “a preservação dos direitos do nascituro e para a segurança e dignidade de crianças e adolescentes em todo o Brasil”.
O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis e um contrário, e segue agora para sanção da prefeita.
Entrega de moções
Durante a mesma sessão, foram entregues duas moções.
A Moção 366/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), concedeu aplausos ao Sargento Bruno Lima, em reconhecimento à sua atuação no combate a um incêndio em uma residência no Centro de Balneário Camboriú, em agosto de 2025.
Já a Moção 304/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), homenageou o Coletivo Artes em Conchas, pela certificação como Ponto de Cultura, por meio do Edital Cultura Viva.
