O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou quatro projetos durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (11 de junho).
O Projeto de Lei Ordinária 112/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por 14 votos favoráveis. A proposta autoriza o Município a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias (IGP), com o objetivo de descentralizar a oferta de serviços de utilidade pública.
De acordo com a justificativa, a parceria visa ampliar o acesso e a agilidade na emissão descentralizada de cédulas de identidade, beneficiando principalmente moradores da região Sul da cidade, além de usuários dos serviços oferecidos na sede da Secretaria Municipal da Assistência Social, Mulher e Família.
O Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 76/2025, também do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade e altera dispositivos da Lei nº 4.747/2023, que institui o Programa de Educação Ambiental – JACAMASA. A proposta tem como finalidade expandir o alcance e melhorar a estrutura de execução do programa, desenvolvido pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA). O programa passará a ser disponibilizado também em unidades da rede privada conveniadas por meio do “Voucher Escolar – Educação Complementar” e em escolas da Rede Estadual de Ensino situadas no município.
Outro projeto aprovado por unanimidade foi o Projeto de Lei Ordinária 127/2025, de autoria do vereador Anderson Santos (PL) com a subscrição de seis parlamentares. A matéria denomina de “Zileu da Silva” uma praça localizada na Rua Bento Cunha, no bairro da Barra.
Os três projetos seguem agora para sanção da prefeita.
Na sequência, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 117/2025, também do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.489/2005. A proposta ratifica protocolo de intenções e autoriza o Executivo a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí (CIS-AMFRI). O projeto eleva o valor máximo da contribuição municipal ao consórcio de R$ 1,00 para R$ 7,00 por habitante/mês (mantendo o mínimo de R$ 0,10).
O objetivo do convênio é fortalecer o planejamento, coordenação e execução dos serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares em nível regional.
Também foi aprovada, com 14 votos favoráveis, a Emenda 01, do vereador Marcelo Achutti (MDB), que proíbe o uso dos valores repassados ao CIS-AMFRI para pagamento de salários, vencimentos ou qualquer despesa relacionada a pessoal do consórcio.
Com isso, o projeto segue para deliberação da redação final no Legislativo.
No início da sessão, foram entregues duas moções de congratulações de autoria do vereador Elton Garcia (PSD): a Moção 210/2025, ao senhor Téo Abreu, e a Moção 221/2025, ao senhor Manoel Cândido, em reconhecimento pelas atuações como empreendedores há mais de duas décadas, contribuindo para o fortalecimento da economia local.
Projeto de Lei Ordinária 131/2025 – Autoriza a prefeitura a indenizar área de terra em favor de Almeri Salvador Sato e Arthur Isao Sato, destinada à Avenida Prefeito Meirinho.
Autor: Poder Executivo – Apresentado em 1ª discussão.
