O Projeto de Lei Ordinária 66/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania), altera a Lei nº 4.990/2025, que estabelece horários para montagem e desmontagem de estruturas de shows e eventos em locais públicos e privados. A lei permite atualmente essas atividades entre 7h e 18h, com exceções para festas de virada de ano na Praia Central e eventos oficiais do calendário municipal.
O projeto prevê que, em eventos realizados em ambientes internos, a montagem e desmontagem possam ocorrer fora do horário padrão, mediante solicitação formal e autorização escrita da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Além disso, a autorização concedida para eventos periódicos será válida para edições futuras, salvo determinação em contrário da Secretaria. A matéria foi aprovada com 11 votos favoráveis e um contrário, seguindo para sanção da prefeita.
Já o Projeto de Lei Ordinária 138/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), institui o Selo Mulheres Seguras, destinado a empresas que promovam educação e prevenção da violência contra mulheres. A proposição incentiva empresas com quadro majoritariamente masculino a investir na formação continuada sobre o tema, reconhecendo o compromisso social das organizações e estimulando efeito multiplicador positivo. O projeto foi aprovado por unanimidade e seguirá para sanção da prefeita.
Moções e tribuna
No início da sessão, foram entregues duas moções:
Moção 396/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), congratula a Associação de Handebol de Balneário Camboriú e o técnico Paulo Lucas pelo 3º lugar no Campeonato Brasileiro Infantil de Handebol Feminino de 2025.
Moção 461/2025, do vereador Anderson Santos (PL), homenageia Fabio Rodrigues de Abreu pelos 12 anos à frente da União da Mocidade da Assembleia de Deus de Balneário Camboriú (UMADBC).
Em seguida, utilizaram a tribuna o presidente da Câmara Mirim de Balneário Camboriú, Amir Omar Tomalih (Colégio COC), e a vereadora mirim Tayla Dias (CEM Jardim Iate Clube), que relataram a jornada técnico-pedagógica a Brasília (21 a 24/10) e a conquista de R$ 1.300.000 em emendas parlamentares federais para a Educação do município.
