A Câmara de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (14/04), três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. As propostas seguem agora para sanção da prefeita e tratam de temas relacionados à gestão pública, infraestrutura urbana e finanças municipais.
O primeiro item apreciado foi o Projeto de Lei Ordinária 60/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.121/2018, responsável pela criação do Conselho Municipal de Relações Internacionais e Federativas (CMRIF). A proposta prevê a inclusão de representantes da Secretaria Municipal de Articulação Política e Relações Institucionais e do curso de Gestão Pública do Centro Universitário Avantis (UNIAVAN) no colegiado. O texto recebeu 17 votos favoráveis.
Na sequência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 61/2026, que autoriza a indenização de área de terra destinada à implantação da Avenida Prefeito Meirinho, em favor de Carmem Lucia Baunilio de Oliveira. A matéria foi aprovada com 18 votos favoráveis e segue para sanção do Executivo.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 65/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 86.763,00 no orçamento municipal. O recurso será utilizado para regularização do saldo da dívida da prefeitura com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI). O projeto recebeu 17 votos favoráveis.
Durante a sessão, o Projeto de Lei Ordinária 52/2026 teve a votação adiada após solicitação do vereador Alessandro Teco (DC), com aprovação do plenário. A proposta trata de alterações na legislação que regulamenta o estágio de estudantes no âmbito do município.
A sessão também contou com a tramitação de demais proposições legislativas, incluindo moções, indicações e pedidos de informação.
