O Projeto de Lei Ordinária 46/2026, que institui o Programa Escola Mais Forte, avançou na Câmara de Balneário Camboriú após receber parecer favorável em cinco comissões legislativas. A proposta, de autoria do Poder Executivo, encerrou nesta terça-feira (14/04) sua tramitação nas comissões internas da Casa.
O último parecer positivo foi emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), consolidando o andamento do projeto, que já havia sido aprovado nas comissões de Justiça e Redação, Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, além da comissão de Transparência, Governança Pública e Accountability.
O programa tem como objetivo fortalecer a educação municipal por meio da melhoria da infraestrutura física, administrativa e pedagógica das unidades escolares. A proposta prevê o repasse direto de recursos financeiros às entidades executoras vinculadas às escolas, como Associações de Pais e Professores (APPs), permitindo maior agilidade na solução de demandas do dia a dia.
De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa busca atender necessidades imediatas das unidades escolares, como pequenos reparos, aquisição de materiais e manutenção básica, evitando a demora de processos centralizados de contratação.
A matéria já passou pela primeira discussão em plenário e aguarda agora a análise de uma emenda modificativa em tramitação na Comissão de Justiça e Redação (CJR). Após essa etapa, o texto estará apto para votação final.
OUTRAS COMISSÕES — Durante as reuniões desta terça-feira, outras propostas também avançaram no Legislativo municipal.
A Comissão de Transparência, Governança Pública e Accountability aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária 38/2026, que trata da venda de imóveis públicos no município.
Já a Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público (CAALSP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária 52/2026, que altera a legislação sobre estágio de estudantes na administração municipal.
Na Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (COSPAP), foram aprovados pareceres favoráveis a quatro projetos do Executivo, incluindo propostas sobre uso e ocupação do solo, alterações legislativas e indenização de área para implantação de via pública.
TRAMITAÇÃO — Após o protocolo no Legislativo, os projetos passam por análise da Procuradoria Geral e pelas comissões temáticas. A Comissão de Justiça e Redação é responsável por avaliar aspectos legais e constitucionais, sendo etapa fundamental antes do encaminhamento para votação em plenário.
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