A Câmara de Balneário Camboriú aprovou três projetos durante a primeira sessão ordinária de junho, realizada nesta terça-feira (02).
O primeiro deles foi o Projeto de Lei Ordinária 47/2026, de autoria do vereador Samir Dawud e subscrito por seis parlamentares. A proposta denomina como “Guarda Municipal Leonardo Barreto dos Santos” o estande de tiro institucional da Guarda Municipal de Balneário Camboriú, localizado na região da Várzea do Ranchinho.
Segundo a justificativa do projeto, Leonardo Barreto dos Santos integrou a corporação por quatro anos e dez meses, período em que se destacou pelo profissionalismo, disciplina e dedicação ao serviço público. Integrante do Grupo de Resposta Rápida, foi reconhecido pela atuação técnica e comprometimento operacional. Ele faleceu em 2020 após enfrentar uma leucemia.
A matéria foi aprovada com 18 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Projeto amplia restrições para cargos comissionados
O segundo projeto aprovado foi o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 61/2025, de autoria do vereador Kaká Fernandes, juntamente com a Emenda 01. A proposta recebeu 17 votos favoráveis e continua tramitando no Legislativo para votação da redação final.
A medida altera a Lei Municipal nº 3.402/2012, que estabelece hipóteses de impedimento para nomeação em cargos comissionados nos poderes Executivo e Legislativo.
O texto inclui a proibição da nomeação de pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado por crimes sexuais contra vulneráveis, delitos relacionados à pornografia infantil e outras infrações de natureza sexual envolvendo crianças e adolescentes. A vedação valerá desde a condenação até 12 anos após o cumprimento da pena.
Servidores poderão atuar em convênio com a CIDASC
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 85/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a cessão de dois servidores efetivos para atuação administrativa junto à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC).
Conforme o projeto, os profissionais atuarão nos serviços de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) na Subprefeitura da Região Sul.
A justificativa destaca que a medida permitirá a formalização de convênio para ampliar a oferta de serviços públicos na região, facilitando a emissão do documento necessário para o transporte de animais entre propriedades e eventos agropecuários.
A proposta recebeu 17 votos favoráveis e também segue para sanção.
Tribuna Livre abordou saúde e assistência social
Antes do início das votações, foi entregue a Moção 66/2026, de autoria da vereadora Jade Martins, em homenagem a Maria Terezinha Geraldo e Herculano Benedito Geraldo pelos mais de 44 anos de atuação no turismo e pela contribuição ao desenvolvimento do município.
Na sequência, a sessão contou com participações na Tribuna Livre. A representante da Associação Fibromiálgicos Borboletas de Santa Catarina, Maria Antônia Lescano, abordou os desafios enfrentados por pacientes com fibromialgia, além da legislação relacionada aos direitos dessas pessoas.
Segundo informações apresentadas durante a reunião, a doença é caracterizada por dores musculares generalizadas, fadiga, distúrbios do sono, alterações de memória e ansiedade.
O segundo convidado foi o secretário municipal de Assistência Social, Mulher e Família, Dão Koeddermann, que apresentou a estrutura e o funcionamento da abordagem social, serviço especializado no atendimento à população em situação de rua desenvolvido pela pasta.
