O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (14/10), no Palácio do Planalto, o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). A medida estabelece diretrizes para ampliar o acesso ao financiamento, formar profissionais e promover os jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional. O decreto também define responsabilidades dos órgãos envolvidos e prevê medidas de proteção aos usuários, preservação de jogos financiados com recursos públicos e proteção da propriedade intelectual.
A regulamentação institui ainda o Game Brasil, plataforma pública e gratuita para catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros, com informações sobre onde estão disponíveis.
Na ocasião, o governo federal anunciou medidas de financiamento, formação profissional e apoio à inovação para fortalecer a indústria brasileira de jogos eletrônicos. Entre as iniciativas estão a proposta de facilitar o acesso ao crédito do Fundo Setorial do Audiovisual, com empréstimos de menor valor e juros reduzidos, a captação de recursos por meio de incentivos fiscais da Lei do Audiovisual e o lançamento do Rouanet Games, voltado à obtenção de patrocínios pela Lei Rouanet.
CRÉDITO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS – Para facilitar o acesso das empresas brasileiras de jogos eletrônicos ao crédito, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) apresentará ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) uma proposta para reduzir o valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para R$ 150 mil. A iniciativa também prevê diminuir os juros de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. Para 2026, o fundo prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, incluindo o segmento de jogos eletrônicos.
Os projetos poderão captar investimentos por meio dos incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, conforme regras a serem definidas pela agência. Para 2027, o Ministério da Cultura (MinC) prevê duas iniciativas, com estimativa de captação de R$ 50 milhões cada: uma destinada a equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento; outra voltada à produção, ao lançamento e à comercialização de jogos brasileiros independentes.
O Rouanet Games apoiará a captação de patrocínios para o desenvolvimento de jogos nacionais por meio da Lei Rouanet, em parceria com empresas públicas. O programa oferecerá orientação, cursos e oficinas para auxiliar na preparação dos projetos.
FORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO – Para ampliar a formação de profissionais para a indústria de jogos eletrônicos, o Ministério da Educação (MEC) criará cursos de graduação na área em cinco universidades federais, contemplando as cinco regiões do país, com 230 vagas pactuadas.
A oferta universitária será complementada por ações de qualificação e capacitação do Ministério da Cultura, por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e do Centro Técnico Audiovisual (CTAv). Em 2027, a Escult lançará seis cursos específicos, entre eles “Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais” e “Desenvolvedor de Jogos Digitais”. Também serão oferecidos cursos gratuitos, com vagas ilimitadas, em áreas relacionadas ao setor.
As iniciativas complementam as diretrizes de formação estabelecidas pelo decreto, que prevê o incentivo do MEC à pesquisa, à extensão, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e ao empreendedorismo na educação profissional e superior. A regulamentação também prevê cooperação internacional entre instituições de ensino superior para fortalecer a formação e a pesquisa.
INOVAÇÃO E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA – Para apoiar startups brasileiras no desenvolvimento de jogos e soluções digitais inovadoras, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe uma chamada pública da Finep no valor de R$ 200 milhões, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Na formação de profissionais, a pasta criará o programa Talentos, com estimativa de R$ 100 milhões em investimentos privados para 2027 e 2028, associados às contrapartidas de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas na Lei de TICs. A iniciativa contempla cinco centros de competência e capacitação em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual. Sua implementação depende de aprovação, definição dos instrumentos de execução e regulamentação pertinente.
Para estimular os investimentos empresariais em inovação, o ministério também lançará uma campanha de orientação sobre os incentivos fiscais da Lei do Bem.
PLATAFORMA PARA DIVULGAR JOGOS BRASILEIROS – O Game Brasil será uma plataforma pública e gratuita destinada a catalogar, divulgar e promover jogos nacionais, facilitando o acesso do público à produção brasileira. Instituída pelo decreto e coordenada pelo Ministério da Cultura, a ferramenta reunirá informações sobre os títulos e seus desenvolvedores, além de indicar onde e em quais plataformas estão disponíveis. O investimento inicial previsto é de R$ 1,4 milhão.
A pasta também poderá manter, na plataforma ou em ambiente vinculado a ela, um repositório de jogos financiados com recursos públicos para utilização por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde. A disponibilização deverá respeitar os direitos autorais, as condições de uso e as obrigações previstas nos instrumentos de financiamento.
FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO SETOR – O decreto reconhece que a indústria de jogos eletrônicos pode acessar mecanismos federais de fomento à tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura, respeitadas as regras de cada instrumento. Caberá à Ancine regulamentar o acesso aos incentivos da Lei do Audiovisual e propor critérios de financiamento pelo FSA.
O Ministério da Cultura instituirá uma rede nacional de espaços voltados à formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos. A regulamentação também prevê a simplificação de procedimentos aduaneiros e administrativos para a importação de ferramentas essenciais à produção.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) coordenará ações de desenvolvimento industrial e tecnológico, alinhadas à política Nova Indústria Brasil, além de iniciativas de promoção comercial, atração de investimentos e exportação, em articulação com os demais órgãos competentes.
PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS E ESPORTES ELETRÔNICOS – O decreto prevê medidas para proteger a saúde dos usuários, incluindo a prevenção de riscos associados aos hábitos de utilização e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos. A proteção de crianças e adolescentes seguirá a regulamentação do ECA Digital, com medidas de acessibilidade nos serviços, sistemas e comunidades oficiais dos jogos.
O Ministério da Saúde estabelecerá parâmetros para jogos com fins terapêuticos. Para atividades de treinamento e capacitação, a regulamentação estabelece critérios de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana.
GOVERNANÇA E PROPRIEDADE INTELECTUAL – Para acompanhar a implementação do marco legal e fortalecer a articulação entre órgãos públicos e agentes privados, será instituído um comitê interministerial por ato conjunto dos titulares dos ministérios da Cultura e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A regulamentação também prevê medidas relacionadas à proteção da propriedade intelectual. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deverá estabelecer procedimentos administrativos para o registro de jogos eletrônicos como forma de proteção dos direitos de propriedade industrial, com foco na simplificação e na eficiência dos processos.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
