A OAB Camboriú concluiu o primeiro processo de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) no município, marcando um avanço nas políticas de regularização migratória e acolhimento de estrangeiros em Camboriú, em Santa Catarina.
A ação foi conduzida pela Comissão de Migração, Refúgio e Apatridia da entidade, em parceria com a Polícia Federal, em favor de uma família estrangeira residente na cidade. A iniciativa representa um marco para a atuação local na área de direitos humanos e inclusão social.
Participaram do processo a presidente da comissão, Dra. Nilzane Fornari, a integrante Dra. Aycha Savegnago El Joabah e a coordenadora das comissões da subseção, Dra. Débora Lopes.
Processo exige orientação jurídica especializada
A regularização migratória no Brasil envolve diversas etapas legais e administrativas, exigindo conhecimento técnico e acompanhamento especializado. O procedimento é regido pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e, em casos específicos, pela Lei de Refúgio (Lei nº 9.474/1997).
Entre as exigências estão a apresentação de documentação pessoal, comprovação de entrada no país, regularização da situação migratória e atendimento junto à Polícia Federal. Em casos de solicitação de refúgio, o processo pode ser analisado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).
De acordo com a representante da comissão, a falta de orientação jurídica é um dos principais desafios enfrentados por migrantes, o que pode dificultar o acesso aos direitos garantidos pela legislação brasileira.
Documento é essencial para integração social
A Carteira de Registro Nacional Migratório é o principal documento de identificação de estrangeiros no país. Com ela, é possível acessar serviços e direitos básicos, como trabalho formal, saúde, educação e abertura de conta bancária.
Sem a regularização, migrantes permanecem em situação de vulnerabilidade, com limitações no acesso às políticas públicas e à plena inserção na sociedade.
Ação reforça compromisso institucional
A iniciativa integra as ações da entidade voltadas à promoção da inclusão e ao fortalecimento de políticas de acolhimento. O objetivo é ampliar o acesso à documentação e garantir condições para que migrantes e refugiados possam reconstruir suas trajetórias com segurança jurídica no país.
